Questões de Concurso Público TCE-RO 2010 para Procurador
Foram encontradas 100 questões
Q77293
Direito Administrativo
O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes. Isto significa
Q77294
Legislação Estadual
Determinado servidor público apresentou requerimento administrativo para que lhe fossem atribuídas, por analogia, vantagens inerentes a cargo distinto do seu. O pedido foi indeferido pela autoridade competente. Em relação ao direito de recorrer previsto na Lei Complementar no 68, de 09 de dezembro de 1992, pode ser
Q77295
Direito Administrativo
A Secretaria de Transportes do Estado necessita ampliar sua malha metro-ferroviária, porém não possui recursos orçamentários suficientes para arcar com os investimentos necessários. Diante de tal cenário e com base na legislação aplicável, poderá
Q77296
Direito Administrativo
Determinada sociedade de economia mista, que possui ações negociadas junto ao mercado de capitais, necessita contratar serviços de auditoria para exame de seu balanço de acordo com as regras internacionais de contabilidade, de forma que possa obter registro para negociação de suas ações no mercado externo. Considerando a legislação aplicável,
Q77297
Direito Administrativo
Determinado órgão público instaurou procedimento licitatório para contratação de obras de reforma de seu edifício sede. A empresa contratada iniciou a reforma, porém, em face de problemas financeiros supervenientes, paralisou os serviços. Diante dessa situação, a Administração
Q77298
Direito Administrativo
As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa
Q77299
Direito Administrativo
O procedimento licitatório para alienação de bens da Administração é
Q77300
Direito Administrativo
Encampação e caducidade constituem, ambas, hipóteses legais de extinção antecipada do contrato de concessão de serviço público. Diferem, porém, em seus pressupostos e consequências, sendo correto afirmar que
Q77301
Direito Administrativo
As entidades integrantes da Administração Pública
Q77302
Direito Administrativo
Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada é correto afirmar:
Q77303
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos dez primeiros anos após a criação de um novo Estado, o Tribunal de Contas terá
Q77304
Controle Externo
Estão sujeitas à emissão de parecer prévio por parte do Tribunal de Contas as contas apresentadas anualmente pelos
Q77305
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia autuou processo para julgamento de nomeação de um Secretário Municipal de Saúde, em comissão. Em razão de irregularidades constatadas, essa nomeação foi julgada irregular e não registrada. Nos termos da Constituição Federal, a decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi
Q77306
Controle Externo
A decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida
Q77307
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Sem prévio aviso, o responsável por uma Sociedade de Economia Mista instituída e mantida pelo poder público de um município do Estado de Rondônia recebeu uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas. A Assessoria Jurídica da sociedade não permitiu a realização da inspeção. A decisão tomada foi
Q77308
Controle Externo
Uma entidade assistencial, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, recebeu recursos da Prefeitura Municipal a título de subvenção. Durante a inspeção do Tribunal de Contas foi verificada a ausência da prestação de contas por parte da entidade. Questionado, o dirigente da entidade alegou que não estava obrigado por lei a entregar qualquer documento ao Tribunal de Contas. A conduta do dirigente foi
Q77309
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei
de Responsabilidade Fiscal.
de Responsabilidade Fiscal.
São partes integrantes da lei de diretrizes orçamentárias os anexos de
Q77310
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei
de Responsabilidade Fiscal.
de Responsabilidade Fiscal.
O Executivo Municipal de Margarida apresentou percentual de gastos com pessoal de 51,4% considerando o acumulado entre janeiro e dezembro de 2009, tomando o mês de dezembro como referência. Nesse mesmo mês foram contratados um professor pela Secretaria da Educação e um engenheiro pela Secretaria de Obras. Ambas as vacâncias foram motivadas por aposentadorias. Nesse caso,
Q77311
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei
de Responsabilidade Fiscal.
de Responsabilidade Fiscal.
Considere a seguinte tabela:
(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras também correntes, já realizadas as deduções previstas na LRF e excluídas as duplicidades.
Comparando-se os exercícios de 2008 e 2009, tomando como referência os respectivos meses de dezembro, é correto afirmar que o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida do Poder Executivo do Município de Margarida
(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras também correntes, já realizadas as deduções previstas na LRF e excluídas as duplicidades.
Comparando-se os exercícios de 2008 e 2009, tomando como referência os respectivos meses de dezembro, é correto afirmar que o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida do Poder Executivo do Município de Margarida
Q77312
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
no 154/96.
considerando-se a Lei Complementar
no 154/96.
O Conselheiro Relator de um processo verificou que uma das partes não havia sido citada. Diante desse fato, antes de sua pronunciação sobre o mérito das contas, decidiu sobrestar o julgamento. Tal decisão é
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