Questões TRE-AM 2010 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q27105

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27105 Direito Eleitoral

Se um candidato ao cargo de Deputado Estadual vier a falecer 30 dias antes do pleito,

A

não poderá ser substituído.

B

poderá ser substituído pelo órgão de direção do partido dentro de 10 dias contados da data do óbito.

C

poderá ser substituído pelo presidente do partido, se o novo candidato também tiver sido escolhido em convenção.

D

a sua substituição dependerá de nova convenção.

E

a substituição será feita pela ordem de votação dos nomes que concorreram à escolha na convenção.

Q27106

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27106 Direito Eleitoral

A respeito da constituição das Mesas Receptoras de votos, considere:

I. eleitores da própria seção.

II. membros de diretórios de partidos que exerçam função executiva.

III. professores.

IV. funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo.

V. agentes policiais.

VI. serventuários da justiça.

Podem ser nomeados Presidentes e mesários os indicados APENAS em

A

II e V.

B

II, IV, V e VI.

C

III.

D

I, III e VI.

E

I e III.

Q27107

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27107 Direito Eleitoral

A urna eletrônica

A

disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam a identificação da urna em que cada voto foi registrado e do eleitor que o registrou.

B

disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto.

C

terá uma chave de segurança, cuja definição cabe aos partidos políticos ou coligações.

D

contabilizará cada voto, não sendo possível fiscalização por parte de partidos políticos, coligações ou candidatos.

E

exibirá sempre ao eleitor primeiramente os painéis referentes às eleições majoritárias.

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Q27108

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27108 Direito Eleitoral

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente

A

o registro e as cassações de registro de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República.

B

as impugnações à apuração do resultado geral na eleição de Presidente da República.

C

as impugnações à proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.

D

os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes.

E

os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.

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Q27109

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27109 Direito Administrativo

A exigência de que o administrador público, no desempenho de suas atividades, deve atuar sempre com ética, honestidade e boa-fé, refere-se ao dever de

A

eficiência.

B

moralidade.

C

probidade.

D

legalidade.

E

discricionariedade.

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Q27110

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27110 Direito Administrativo

Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações referentes ao adequado desempenho de suas funções são atos

A

punitivos.

B

determinativos.

C

normativos.

D

enunciativos.

E

ordinatórios.

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Q27111

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27111 Direito Administrativo

Dentre os tipos de licitação, incluem-se:

A

concorrência, convite e tomada de preços.

B

empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e tarefa.

C

menor preço, convite e tarefa.

D

melhor técnica, menor preço e técnica e preço.

E

pregão, leilão e concurso.

Q27112

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27112 Direito Administrativo

Quando há impossibilidade jurídica de licitação para contratação de um determinado serviço, estamos diante de caso de

A

dispensa de licitação.

B

inexigibilidade de licitação.

C

licitação dispensada.

D

licitação dispensável.

E

inexequibilidade de licitação.

Q27113

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27113 Direito Administrativo

Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui

A

o fato do príncipe.

B

a força maior e o caso fortuito.

C

a supressão, por parte da Administração, do objeto do contrato até vinte e cinco por cento do seu valor inicial atualizado.

D

o fato da Administração.

E

o estado de perigo.

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Q27114

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27114 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92),

A

são aplicáveis as suas disposições, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

B

considera-se agente público para os seus efeitos apenas os ocupantes de cargo efetivo e de cargo eletivo.

C

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, o ressarcimento do dano será proporcional ao seus vencimentos.

D

no caso de enriquecimento ilícito o terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

E

é vedada, em qualquer hipótese, a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Q27115

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27115 Direito Administrativo

Quanto à nomeação é INCORRETO afirmar que

A

se dará em comissão, salvo na condição de interino, para cargos de confiança ou efetivos, ainda que não vagos.

B

far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

C

para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.

E

os demais requisitos para o ingresso e o desen- volvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.

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Q27116

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27116 Direito Administrativo

São formas de provimento de cargo público, dentre outras,

A

a ascensão.

B

o aproveitamento.

C

a transferência.

D

a disponibilidade.

E

a inscrição.

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Q27117

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27117 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere:

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aprovação em concurso público.

II. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.

III. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

V. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

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Q27118

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27118 Direito Administrativo

Armando, Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (estável), foi reinvestido no cargo anteriormente ocupado, diante da invalidação da sua demissão por decisão administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens. Nos termos da Lei nº 8.112/90, ocorreu a

A

readaptação.

B

reversão.

C

recondução.

D

reintegração.

E

ascensão.

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Q27119

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27119 Direito Administrativo

A Ação disciplinar prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, em

A

24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

B

90 (noventa) dias, quanto à advertência.

C

2 (dois) anos, quanto à suspensão.

D

03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

E

180 (cento e oitenta) dias, quanto à disponibilidade.

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Q27120

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27120 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do servidor público é correto que:

A

Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

C

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo incompatíveis entre si.

D

A responsabilidade civil e administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

Tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, ainda que em ação regressiva.

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Q27121

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27121 Direito Administrativo

Dentre outros, NÃO tem legitimidade para interpor recurso administrativo

A

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos coletivos.

B

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

C

aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

D

as associações civis instituídas há menos de 12 (doze) meses, no tocante a interesses individuais.

E

os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

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Q27122

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27122 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, considere:

I. Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos, mesmo quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a ina- dequação da sanção aplicada.

II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

III. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ainda que nos casos de delegação e avocação previstos em lei.

IV. O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e do direito pelo administrado.

V. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e V.

C

III e V.

D

II, III e IV.

E

I e IV.

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Q27123

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27123 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Os juízes auxiliares serão designados pelo Tribunal, para entre outras atribuições,

A

assinar as atas das sessões do Tribunal, depois de aprovadas.

B

expedir instruções aos Promotores de Justiça Eleitoral.

C

conceder, arbitrar ou denegar fiança aos candidatos.

D

orientar os Juízes Eleitorais quanto à regularidade dos serviços nos Cartórios.

E

apreciar, nas eleições estaduais e federais, do pedido de direito de resposta.

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Q27124

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27124 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Analise:

I. Representar ao Tribunal contra omissão de providências para a realização de nova eleição na circunscrição.

II. Determinar a remessa de material eleitoral aos Juizes Eleitorais e superintendê-la.

Tais atribuições são, respectivamente, das competências, dentre outras, do

A

Procurador Regional Eleitoral e do Presidente do Tribunal.

B

Presidente do Tribunal e do Vice-Presidente do Tribunal.

C

Corregedor Regional Eleitoral e do Diretor Geral.

D

Procurador Regional Eleitoral e dos Juízes Auxiliares.

E

Relator e do Corregedor Regional Eleitoral.

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Questões de Concurso Público TRE-AM 2010 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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