Questões NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO 2011 para Advogado

Q98812

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98812 Direito do Trabalho

Zuleica foi contratada pela empresa Y para exercer a função X mediante salário de R$ 1.000,00. No final do ano passado foi dispensada sem justa causa quando recebia R$ 2.000,00 como remuneração. Considerando que a empresa não forneceu férias à Zuleica na época oportuna quando a sua remuneração era R$ 1.500,00, a indenização pelo não deferimento das férias será calculada com base na remuneração de

A

R$ 1.000,00, sendo que a empresa pagará o valor relativo às férias acrescido de 50%.

B

R$ 1.500,00, sendo que a empresa pagará o valor relativo às férias acrescido de 50%.

C

R$ 1.500,00, sendo que a empresa pagará o valor relativo às férias em dobro.

D

R$ 2.000.00, sendo que a empresa pagará o valor relativo às férias acrescido de 50%.

E

R$ 2.000.00, sendo que a empresa pagará o valor relativo às férias em dobro.

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Q98813

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98813 Direito do Trabalho

Joana, 25 anos, trabalha na empresa X desde janeiro de 2008, tendo sido promovida para a função de secretária em Dezembro de 2010 com salário mensal de R$ 1.000,00. Maria, 26 anos, trabalha na empresa desde Janeiro de 1999 e ocupa também a função de secretária desde Janeiro de 2010, porém recebe salário mensal de R$ 1.500,00. Mônica, 55 anos, trabalha na empresa desde Janeiro de 2007, também exercendo a função de secretária desde Julho de 2010, mediante salário de R$ 1.500,00. Tendo em vista que todas exercem a mesma função, para o mesmo empregador, na mesma localidade, Joana

A

não poderá requerer a equiparação salarial tendo em vista que Maria trabalha na empresa desde Janeiro 1999 e Mônica desde Janeiro de 2007.

B

poderá requerer a equiparação salarial tendo como paradigmas Maria e Mônica.

C

só poderá requer a equiparação salarial tendo como paradigma apenas Mônica, tendo em vista que Maria trabalha na empresa há mais de dez anos.

D

poderá requerer a equiparação salarial tendo como paradigma apenas Maria, tendo em vista que Mônica possui mais de cinquenta anos de idade.

E

poderá requerer a equiparação salarial tendo como paradigma apenas Mônica, desde que notifique ne- cessariamente a empresa para que supra a irregu- laridade no prazo máximo de 48 horas e informe o ocorrido ao Sindicato da categoria.

Q98814

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98814 Direito do Trabalho

A prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é

A

trintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

B

vintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

C

de cinco anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

D

trintenária, independentemente do término do contrato de trabalho, tendo em vista que o prazo constitucional de dois anos não se aplica a prescrição relacionada ao FGTS.

E

vintenária, independentemente do término do contrato de trabalho, tendo em vista que o prazo constitucional de dois anos não se aplica a prescrição relacionada ao FGTS.

Q98815

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98815 Direito Processual do Trabalho

Mirto, juiz de direito, indignado com determinadas situações que estão ocorrendo na empresa Z, gostaria de instaurar reclamação plúrima trabalhista. Porém, há um princípio que impede que o magistrado instaure de ofício o processo trabalhista. Trata-se especificamente do princípio

A

da imparcialidade do juiz.

B

do devido processo legal.

C

do contraditório.

D

dispositivo.

E

inquisitório.

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Q98816

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98816 Direito Processual do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito das provas:

I. Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

II. A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

III. É impedido de depor como testemunha aquele que for amigo íntimo de uma das partes.

IV. Nas reclamações trabalhistas que obedecerem o procedimento sumaríssimo é permitida a oitiva de apenas três testemunhas para cada parte.

Está correto o que se afirmar APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q98817

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98817 Direito Processual do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, o Procedimento Sumaríssimo

A

aplica-se aos dissídios coletivos cujo valor da causa não exceda 60 salários mínimos.

B

permite a citação por edital, quando a reclamada não for encontrada, após a tentativa de citação por hora certa previamente determinada.

C

aplica-se aos dissídios individuais cujo valor total do pedido não ultrapasse 40 salários mínimos, inclusive para as ações plúrimas.

D

poderá ter como parte reclamada a Administração Pública autárquica ou fundacional.

E

obriga as partes a requererem previamente as provas que serão produzidas na audiência de instrução e julgamento.

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Q98818

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98818 Direito Processual do Trabalho

Gabriela possuía contrato de prestação de serviços de gerência, na qualidade de autônoma, com a empresa Y, recebendo um valor mensal. Após a rescisão do referido contrato, Gabriela ajuizou reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento do vinculo de emprego com a empresa Y, bem como o pagamento e recolhimento de todas as demais verbas trabalhistas e previdenciárias. O M.M. juiz declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho (em razão da matéria) e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. Neste caso,

A

não caberá recurso, tratando-se de decisão interlocutória irrecorrível na justiça do trabalho.

B

caberá recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho competente.

C

caberá agravo de instrumento para o Tribunal Re- gional do Trabalho competente.

D

caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.

E

caberá agravo de instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho

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Q98819

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98819 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei no 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de segurado especial

A

o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

B

o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

C

o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

D

a pessoa física residente no imóvel rural que, individualmente, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de pescador artesanal faça da pesca profissão habitual.

E

o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa

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Q98820

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98820 Direito Previdenciário

Segundo a Lei no 8.213/91, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo,

A

um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício da pensão por morte, independentemente do benefício a ser requerido.

B

dois terços do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

C

um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

D

metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício de auxílio-doença, independentemente do benefício a ser requerido.

E

metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Q98821

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98821 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei no 8.213/91, em regra, o auxílio-doença, consistirá numa renda mensal correspondente a

A

100% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho.

B

100% do salário-de-benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho.

C

85% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho.

D

91% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho.

E

91% do salário-de-benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho.

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Q98822

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98822 Direito Previdenciário

O princípio da universalidade da cobertura prevê

A

que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão dos benefícios e serviços.

B

que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite.

C

que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o seu valor nominal reduzido.

D

a participação equitativa de trabalhadores,empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social.

E

que não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa.

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Q98823

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98823 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, em caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, se a exploração da atividade for continuada por sócio remanescente sob a forma de firma individual, a responsabilidade tributária pelos tributos devidos até a data da extinção

A

é inexistente para o sócio remanescente, na medida que a exploração da atividade acontece na forma de firma individual.

B

integra o passivo tributário da extinta pessoa jurídica de direito privado, que é a única devedora dos tributos, salvo os casos de responsabilidade pessoal dos sócios pelo excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.

C

é do sócio remanescente por todos os tributos cujos fatos geradores tenham acontecido até a data da extinção, quando continuando este a exploração da atividade sob firma individual.

D

é do sócio remanescente apenas pelos tributos cujos créditos tributários estejam definitivamente consti- tuídos ao tempo da extinção, desde que o sócio te- nha continuado a exploração da atividade, ainda que sob firma individual.

E

recai sobre o patrimônio particular de todos os sócios apenas os créditos tributários, cujas obrigações tributárias tenham constituído-se até a data da extinção da pessoa jurídica, mas exclusivamente sobre o patrimônio do sócio remanescente relativamente aos tributos com constituição definitiva ao tempo da extinção.

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Q98824

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98824 Direito Tributário

Sobre a preferência do crédito tributário, é correto afirma que

A

a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tribu- tário pode ser determinada em sede de procedimento administrativo pela autoridade administrativa competente, desde que assegurada a ampla defesa.

B

a declaração de alienação de bem em fraude à execução fiscal depende de procedimento judicial específico, denominado ação revocatória.

C

a impenhorabilidade legal do bem de família é afas- tada em caso de garantia de dívida tributária, qualquer que seja sua origem.

D

na falência, o crédito tributário deve ser pago logo após o pagamento dos créditos trabalhistas e de acidente do trabalho, antecedendo os demais, portanto.

E

é admitido o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: União; Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; Municípios, conjuntamente e pro rata.

Q98825

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98825 Direito Tributário

Haverá imunidade tributária para

A

impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que relacionados com suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

B

tributos incidentes sobre patrimônio, renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas de empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

contribuições devidas por pessoas jurídicas de direito público interno, incidentes sobre folha de salários de empregados públicos.

D

tributos incidentes sobre patrimônio, renda e servi- ços das instituições de educação e assistência so- cial, sem fins lucrativos.

E

tributos incidentes sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

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Q98826

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98826 Direito Tributário

O crédito tributário extingue-se com a

A

isenção em caráter geral, decorrente de lei.

B

moratória celebrada em processo judicial, bastando a homologação pelo juiz para ter efeito.

C

consignação em pagamento extrajudicial, nos termos da lei processual civil.

D

dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

E

remissão em caráter geral, decorrente de lei ou ato administrativo.

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Q98827

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98827 Direito Penal

A respeito da relação de causalidade, considere as teorias abaixo propostas pela doutrina:

I. Teoria da causalidade adequada:um determinado evento só será produto da ação humana quando esta tiver sido apta e idônea a gerar o resultado.

II. Teoria da equivalência das condições:quaisquer das condições que compõem a totalidade dos antecedentes é causa do resultado, pois a sua inocorrência impediria produção do evento.

III. Teoria da imputação objetiva:só pode ser imputado ao agente a prática de um resultado delituoso quando o seu comportamento tiver criado, realmente, um risco não tolerado, nem permitido, ao bem jurídico.

O Código Penal brasileiro adotou a (s) teoria (s) indicada (s) APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

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Q98828

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98828 Direito Penal

De acordo com a Lei no 7.492/86, NÃO comete crime contra o sistema financeiro nacional o administrador de instituição financeira que

A

divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.

B

deferir empréstimo a parente na linha colateral em terceiro grau, consanguíneo ou afim.

C

geri-la fraudulentamente.

D

mantiver ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

E

geri-la temerariamente.

Q98829

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98829 Direito Processual Penal

A regra que, no processo penal, atribui à acusação, que apresenta a imputação em juízo através de denúncia ou de queixa- crime, o ônus da prova é decorrência do princípio

A

do contraditório.

B

do devido processo legal.

C

do Promotor natural.

D

da ampla defesa.

E

da presunção de inocência.

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Q98830

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98830 Direito Processual Penal

A competência será determinada pela continência quando

A

a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

B

duas ou mais infrações houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

C

duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

D

duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas, umas contra as outras.

E

duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.

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Q98831

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98831 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, no que concerne aos recursos, é correto afirmar:

A

Caberá apelação, no prazo de 5 dias, das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

B

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, admitem-se embargos infringentes, que poderão ser opostos no prazo de 10 dias, pelo Ministério Público ou pelo réu.

C

Quando cabível a apelação, poderá ser usado também o recurso em sentido estrito quando somente de parte da decisão se recorra.

D

O Tribunal poderá, julgando procedente a revisão, alterar a classificação da infração, absolver o réu, anular o processo ou modificar a pena, ainda que isso implique em agravação da que foi imposta na decisão revista.

E

Caberá protesto por novo júri se o réu tiver sido condenado pelo Tribunal do Júri a pena igual ou superior a 20 anos.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO 2011 para Advogado

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