Questões TCE-SP 2011 para Procurador

Q204591

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204591 Direito Penal

O princípio constitucional da legalidade em matéria penal

não vigora na fase de execução penal.

impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.

não atinge as medidas de segurança.

obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.

exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.

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