Home Concursos Públicos Questões Q204591 O princípio constitucional da legalidade em matéria penal Próximas questões Com base no mesmo assunto Q204591 Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador | Q204591 Direito Penal O princípio constitucional da legalidade em matéria penal Alternativas A não vigora na fase de execução penal. B impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude. C não atinge as medidas de segurança. D obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social. E exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (4) Comentários (49) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro