Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2011 para Analista Judiciário - Área Administrativa

No que concerne à comunicação dos atos, prevista na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que

Carlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher incorretamente documento de arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na ordem de trinta reais. Tal fato acarretou sua demissão do serviço público. Em razão disso, postulou no Judiciário a anulação da pena, o que foi acolhido pelos seguintes fundamentos: o servidor procurou regularizar o erro, buscando recolher aos cofres públicos a quantia inferior recolhida; sua ficha funcional é boa e não desabona sua atuação; a quantia inferior recolhida é irrisória; a pena de demissão é ato extremo que deve ser efetivado apenas em casos gravíssimos.


O exemplo citado refere-se ao restabelecimento dos princípios, que devem sempre nortear a atuação da Administração Pública:

A anulação do ato administrativo

Dentre outros, são exemplos de ato administrativo negocial:

A respeito do balanço patrimonial de uma empresa, as apropriações do lucro feitas para a constituição das reservas são denominadas