Questões de Concurso Público TRT - 20ª REGIÃO (SE) 2011 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Se houver risco de vida, qualquer pessoa pode ser constrangida a submeter-se a intervenção cirúrgica.

O ato de disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte pode ser livremente revogado a qualquer tempo.