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Q253832

Direito Civil Direito das Sucessões ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público |

Q253832 Direito Civil

Sobre o Direito das Sucessões, é correto afirmar:

Alternativas

É eficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre bem singularizado que compõe a herança ainda não partilhada.

Nos termos da lei civil, a companheira do falecido par- ticipará da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável e, concorrendo apenas com dois descendentes só do autor da herança, caberá à companheira quota equivalente a que couber a cada um dos filhos do de cujus.

Credor de herdeiro, que vem a ser prejudicado pela renúncia de seu devedor à herança pode, mediante autorização judicial, vir a aceitar a herança pelo renunciante.

Para renunciar à herança, o herdeiro deve o fazer expressamente, por meio de termo judicial ou instrumento público ou particular.

A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas após a partilha por este débito responderão os herdeiros, independente da proporção recebida de herança por cada qual, cabível o pos- terior direito de regresso.

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Q253833

Direito Civil Contratos em Espécie , Empréstimo: Comodato e Mútuo ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público |

Q253833 Direito Civil

Marcelo firmou contrato de mútuo feneratício com João e José, pelo qual emprestou cinco mil reais para cada um, a fim de que os mesmos iniciassem um pequeno comércio. Neste caso,

Alternativas

não havendo estipulação de juros, estes não serão presumidos.

em se tratando de contrato civil, é válida a previsão de juros capitalizados anualmente, ainda que sem taxa estipulada, quando então estes encargos serão fixados segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

em sendo prevista a solidariedade passiva, e sendo inadimplidas as prestações por José, Marcelo deverá primeiramente requerer o pagamento deste, para depois acionar João.

o contrato é existente, eis que possui objeto idôneo, qual seja, bem infungível.

verificada a inviabilidade do comércio de João e José, indicando mudança na situação econômica dos mutuários, antes do vencimento da prestação Marcelo não pode exigir garantia da restituição dos valores emprestados.

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Q253834

Direito Civil Direito das Obrigações ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público |

Q253834 Direito Civil

Sobre o Direito Obrigacional, é correto afirmar:

Alternativas

Caso o devedor, no desempenho de sua capacidade civil e de forma espontânea, pague dívida prescrita, não poderá requerer a repetição do pagamento.

Firmado contrato de compra e venda pelo qual o vendedor se obriga a entregar ao adquirente um dos dois imóveis de sua propriedade, caberá ao credor a escolha, caso não prevista hipótese distinta na pactuação

Na obrigação de dar coisa certa, o credor pode ser instado a receber coisa diversa, quando esta for mais valiosa.

Ao efetivar o adimplemento da obrigação, o devedor tem direito a quitação regular pelo credor, mas não pode reter o pagamento em caso de não lhe ser alcançado recibo ou outra prova da quitação, sob pena de configuração da mora.

Descumprida a obrigação, fora dos parâmetros contratados, se concretiza o inadimplemento absoluto, independentemente da prestação ainda se mostrar útil ao credor.

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Q253835

Direito Civil Responsabilidade civil ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público |

Q253835 Direito Civil

Sobre o Sistema de Responsabilidade Civil é correto afirmar:

Alternativas

No caso de atropelamento por veículo dirigido profissionalmente, a pretensão de reparação civil das escoriações e fraturas sofridas, pelo pedrestre, sob o prisma do Direito Civil, exigirá a prova da culpa do motorista ofensor.

Moradora de Curitiba perdeu o horário para realização de prova de segunda fase de concurso realizado em Manaus em razão de atraso no voo devido à greve dos pilotos de determinada companhia aérea. Esta situação caracteriza o chamado dano reflexo ou por ricochete.

Pessoa embriagada, que atravessa larga avenida fora da faixa de segurança e correndo, vindo a ser atropelada por motorista que trafegava acima do limite de velocidade, deve ser indenizada integralmente, com base no princípio da restitutio in integrum.

Microempresário contrata as empresas X e Y para o transporte cumulativo de uma carga que deixa de ser entregue em seu destino. Nesse caso, cada transportador deve responder pelo eventual descumprimento do contrato relativamente ao respectivo percurso, podendo opor tratar-se de obrigação de meio.

Famoso artista de rua, que tem sua imagem veiculada em propaganda comercial sem sua autorização, terá direito à indenização, independentemente da demonstração de seu prejuízo.

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Q253836

Direito Civil Responsabilidade civil ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público |

Q253836 Direito Civil

É correto afirmar:

Alternativas

A pessoa jurídica, porque não titulariza direitos subjetivos referentes à dignidade da pessoa humana, não é titular de direitos da personalidade, embora possa sofrer dano moral.

A indenização por dano estético, na qualidade de espécie de dano moral, abarca este, não havendo falar em responsabilização autônoma do agente ofensor com relação aos danos psicológicos.

É cabível a recusa do pagamento da indenização acidentária civil baseada na falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

O absolutamente incapaz não responde pelos danos que causar, tendo em vista a responsabilidade privativa de seus pais ou responsáveis.

No caso de deterioração da coisa alheia, provocada para remover perigo iminente provocado por terceiro, assistirá ao proprietário da coisa direito a indenização a ser paga pelo causador direto do dano, ainda que à luz da lei civil este não tenha cometido ato ilícito.

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46: C

47: B

48: A

49: E

50: E

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