Questões MPE-AL 2012 para Promotor de Justiça

Q286700

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286700 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação civil pública

não comporta ação cautelar.

independe da prévia instauração de inquérito civil.

será proposta no foro do domicílio do réu.

não poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer.

não comporta antecipação de tutela.

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Q286701

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286701 Direito Processual Civil - CPC 1973

O compromisso de ajustamento

só tem eficácia se submetido à homologação judicial.

referendado pelo Ministério Público tem a qualidade de título executivo.

pode ser tomado pelos sindicatos.

quando versar sobre obrigação de fazer, só pode ser executado após prévia ação de conhecimento.

só tem validade se estiver assinado por duas tes- temunhas instrumentárias.

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Questões de Concurso Público MPE-AL 2012 para Promotor de Justiça