Questões MPE-AP 2012 para Promotor de Justiça

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Q255260

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255260 Direito Penal

O Regime Disciplinar Diferenciado

pode ser imposto quando o preso praticar fato previsto como crime doloso, ainda que não ocasione subversão da ordem ou disciplina internas.

não pode ultrapassar o limite de 1/6 (um sexto) da pena aplicada.

não pode ser imposto ao preso provisório.

permite visitas semanais de duas pessoas, aí incluídas crianças, com duração de duas horas.

não pode ser imposto ao preso estrangeiro.

Q255261

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255261 Direito Penal

Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa,

o aumento pela continuidade deve decorrer do número de infrações praticadas, segundo expressa previsão legal.

os crimes não precisam ser da mesma espécie para o reconhecimento da continuidade delitiva.

a pena, se reconhecida a continuidade, não pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal.

o juiz, se admitir a continuidade, poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.

é obrigatória a aplicação da regra do concurso material.

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Q255262

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255262 Direito Penal

Constituem causas de extinção da punibilidade exclusivamente relacionadas a crimes de ação penal privada:

o perdão aceito e a perempção.

a renúncia ao direito de queixa e a retratação do agente.

a decadência e o perdão judicial.

a retratação do agente e a perempção.

o perdão aceito e a decadência.

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Questões de Concurso Público MPE-AP 2012 para Promotor de Justiça