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FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
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Q215885

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q215885 Direito Administrativo

Os serviços públicos

Alternativas

devem ser sempre prestados pelo poder público, em face de seu caráter essencial.

podem ter sua titularidade transferida a entidade privada, quando de natureza econômica, mediante concessão.

podem ser prestados por particular, apenas a título precário, mediante permissão.

não são passíveis de cobrança de tarifa, exceto quando submetidos, por lei, ao regime de concessão.

constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação.

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Q215926

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente |

Q215926 Direito Administrativo

A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar:

Alternativas

Independem de definição por lei, podendo ser de titularidade do poder público, quando de natureza não econômica, ou privada, quando passíveis de exploração mediante concessão ou permissão.

São definidos por lei e de titularidade pública ou privada, conforme sua natureza essencial ou econômica.

Independem de definição por lei, bastando sua ca- racterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder público.

São definidos por lei e de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.

São definidos em lei como obrigação do poder público e direito dos cidadãos, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrança de tarifa.

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Q215927

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente |

Q215927 Direito Administrativo

Em relação a seus próprios atos, a Administração

Alternativas

pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.

pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.

pode anulá-los, por razões de conveniência e opor- tunidade, observado o prazo prescricional.

não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.

pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.

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4: E

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6: E

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Questões de Concurso Público TCE-AP 2012 para Analista de Controle Externo - Meio Ambiente

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