Questões TRE-SP 2012 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q232504

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232504 Administração Pública

Em seu sentido subjetivo, a administração pública pode ser definida como

A

a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime de direito público, para a realização dos interesses coletivos.

B

o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

C

os órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias.

D

as entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

E

as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criadas para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

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Q232505

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232505 Direito Administrativo

Entidades administrativas, na administração pública brasileira,

A

não possuem capacidade de auto-organização.

B

possuem autonomia política

C

são pessoas jurídicas de direito privado.

D

não podem possuir autonomia financeira.

E

detêm apenas uma parcela limitada do poder político.

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Q232506

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232506 Direito Constitucional

Para atender ao princípio constitucional básico da eficiência o agente público deve

A

reduzir ao máximo os custos dos serviços públicos, independentemente da qualidade.

B

sempre utilizar a tecnologia mais avançada, independentemente do seu custo.

C

alcançar o melhor resultado possível no menor tempo e ao menor custo.

D

atender a todos de forma idêntica, independente das demandas individuais dos cidadãos.

E

prestar conta das atividades realizadas com clareza e presteza aos órgãos de controle.

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Q232507

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232507 Direito Administrativo

Os poderes administrativos de um agente público

A

podem ser exercidos segundo a sua conveniência.

B

podem ser aplicados sempre que os políticos assim determinarem.

C

devem ser exercidos obrigatoriamente quando determinar a lei.

D

constituem um direito de agir, condicionado ao princípio da impessoalidade.

E

configuram um imperativo moral a que todo cidadão está obrigado.

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Q232508

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232508 Direito Administrativo

Com relação ao poder hierárquico, considere as afirmativas a seguir:

I. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

II. Delegar é conferir a outrem delegações originalmente competentes ao que delega. No nosso sistema político são admitidas delegações entre os diferentes poderes.

III. O poder hierárquico é privativo da função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos.

IV. Avocar é trazer para si funções originalmente atribuídas a um subordinado. Nada impede que seja feita, entretanto, deve ser evitada por importar desprestígio ao seu inferior.

V. É impossível rever os atos dos inferiores hierárquicos, uma vez realizada a delegação, pois tais atos não podem ser invalidados em quaisquer dos seus aspectos.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II, III e IV

B

II e III.

C

I e V.

D

I, III e IV.

E

II, IV e V.

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Q232509

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232509 Direito Administrativo

O poder disciplinar, na administração pública, se aplica

A

a todos os que cometerem atos de indisciplina nas vias públicas ou em prédios públicos.

B

aos servidores públicos e demais pessoas que possuem um vínculo especial com o poder público.

C

aos crimes cometidos por qualquer cidadão que receba recursos públicos.

D

apenas aos casos de quebra de hierarquia entre as autoridades políticas.

E

sem necessidade de prévia apuração por meio de procedimento legal.

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Q232510

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232510 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao Orçamento Público, considere:

I. A Lei Orçamentária Anual fixará despesas a serem realizadas em um período de um ano, inclusive aquelas a serem executadas pelas empresas de economia mista.

II. A receita relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve constar no orçamento dos governos estaduais pela diferença entre seu valor bruto e o valor da parte que deve ser transferida para os governos municipais.

III. As despesas com Educação e Saúde devem compor o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, respectivamente.

IV. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo para a autorização de contratação de operações de crédito, em caso de insuficiência momentânea de caixa durante o exercício financeiro.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q232511

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232511 Administração Financeira e Orçamentária

Os itens "Juros e Encargos da Dívida", "Administração Financeira" e "Passagens e Despesas com Locomoções" compõem, respectivamente, a classificação da despesa por

A

categorias econômicas, elementos de despesa e elementos de despesa.

B

categorias econômicas, funções e programas.

C

grupos de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elementos de despesa.

D

grupos de natureza de despesa, função e elementos de despesa.

E

categorias econômicas, programas e elementos de despesa.

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Q232512

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232512 Administração Financeira e Orçamentária

Pode ser objeto do regime de adiantamento a despesa

A

com os salários dos juízes de um tribunal.

B

com o contrato de construção de um estádio de futebol no valor de R$ 1 milhão.

C

referente a combustível e pedágios em viagens de funcionários a serviço.

D

a ser realizada por servidor já responsável por mais dois adiantamentos.

E

a ser realizada por servidor que tenha a prestação de contas de outro adiantamento impugnada.

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Q232513

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232513 Administração Financeira e Orçamentária

Do Poder Executivo de um governo estadual, considere os dados levantados no dia 15 de dezembro do último ano de mandato do governador:

Imagem 006.jpg

Em obediência à Lei no 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o poder executivo ainda poderá realizar despesas, em milhares de reais, no valor de

A

20,00.

B

120,00.

C

250,00.

D

350,00.

E

370,00.

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Q232514

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232514 Administração Financeira e Orçamentária

Em 02/01/X2, o Sr. Antônio, médico do Programa Saúde da Família, fez uma reclamação ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura por não ter recebido o auxílio transporte referente aos últimos cinco meses do exercício de X1. Verificada a procedência da reclamação, a despesa dela decorrente deve ser classificada, em janeiro de X2, como

A

despesa de exercícios anteriores.

B

pessoal e encargos sociais.

C

indenizações e restituições.

D

restos a pagar processados.

E

inversões financeiras.

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Q232515

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232515 Administração Financeira e Orçamentária

No mês de novembro de X1, o setor de contabilidade informa ao ordenador de despesa de um determinado órgão público que não existem dotações suficientes para cobrir as despesas com pessoal no mês de dezembro do referido exercício. Sabendo que o excesso de arrecadação é suficiente para cobrir os gastos adicionais, para a realização da despesa deve ocorrer a

A

abertura de créditos suplementares, desde que haja autorização legislativa para tal.

B

solicitação de autorização legislativa para abertura de créditos especiais.

C

solicitação de autorização legislativa para abertura de créditos extraordinários.

D

abertura de créditos extraordinários e, em seguida, comunicação ao Poder Legislativo.

E

abertura de créditos suplementares e, em seguida, pedido de autorização ao Poder Legislativo.

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Q232516

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232516 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

João é Juiz do TRE-SP pertencente à classe dos magistrados e Bento é Juiz do TRE-SP pertencente à classe dos advogados. Ambos estão encerrando seus biênios e, por tal razão, deixarão os respectivos cargos no referido Tribunal. O Presidente do TRE-SP deverá comunicar aos Tribunais competentes sobre a situação de João e de Bento, para a escolha dos novos integrantes, respectivamente, até

A

cinco e quarenta dias antes do término do biênio.

B

dez e quarenta e cinco dias antes do término do biênio.

C

dez e sessenta dias antes do término do biênio.

D

vinte e trinta dias antes do término do biênio.

E

vinte e noventa dias antes do término do biênio.

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Q232517

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232517 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, o Vice-Presidente do Tribunal, quando afastado de suas funções na Justiça Comum por motivo de férias,

A

permanecerá obrigatoriamente no exercício de suas funções eleitorais, ainda que o período das férias não coincida com a realização e apuração de eleição.

B

ficará obrigatoriamente afastado da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, sem que qualquer Juiz o substitua nesse período

C

poderá optar por permanecer no exercício de suas funções eleitorais, o que implicará em retribuição pecuniária.

D

poderá optar por permanecer no exercício de suas funções eleitorais, não implicando, todavia, em compensação futura.

E

será substituído pelo Procurador Regional Eleitoral durante o afastamento.

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Q232518

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232518 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ribamar, advogado recém-formado, interpôs pela primeira vez um Agravo de Instrumento de competência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sua petição do agravo foi protocolada no oitavo dia corrido após a intimação da decisão agravada, estando instruída somente com a certidão de intimação da decisão agravada, com as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e com os comprovantes de recolhimento das custas e despesas processuais, tanto do ajuizamento da ação como da interposição do recurso. Ribamar, após dois dias do protocolo da distribuição do agravo, peticionou requerendo a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Neste caso, Ribamar

A

não instruiu a petição de agravo de instrumento com todos os documentos que o Código de Processo Civil brasileiro considera obrigatórios, mas a protocolou dentro do prazo legal.

B

não instruiu a petição de agravo de instrumento com todos os documentos que o Código de Processo Civil brasileiro considera obrigatórios, e não a protocolou dentro do prazo legal.

C

instruiu a petição de agravo de instrumento com todos os documentos que o Código de Processo Civil brasileiro considera obrigatórios e a protocolou dentro do prazo legal.

D

instruiu a petição de agravo de instrumento com todos os documentos que o Código de Processo Civil brasileiro considera obrigatórios, mas não a protocolou dentro do prazo legal.

E

não requereu a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como, a relação dos documentos que instruíram o recurso, dentro do prazo legal.

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Q232519

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232519 Direito Processual Civil - CPC 1973

O processo Laranja em trâmite perante a X Vara Cível do Foro Regional Y de São Paulo - SP está sem andamento processual por quinze meses em razão da negligência das partes. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro,

A

o processo Laranja poderá ser extinto com resolução do mérito.

B

o processo Laranja poderá ser extinto sem resolução do mérito.

C

o processo Laranja poderá ficar suspenso por até vinte e quatro meses, mediante intimação das partes.

D

as partes deverão ser condenadas em indenizar o Estado na multa administrativa de até três salários mínimos regionais.

E

as partes deverão ser condenadas em indenizar o Estado na multa administrativa de 3% sobre o valor da causa.

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Q232520

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232520 Direito Civil

Jonas do Amor nasceu em Campinas. Com quinze anos mudou-se com seus pais para Sorocaba, onde casou com Sophia das Vidas e teve seu primeiro filho. Após dois anos, Jonas mudou-se para Presidente Prudente, onde nasceu seu segundo filho. Cinco anos após, Jonas descobriu que sua esposa estava sendo infiel e a assassinou dentro de sua residência. Pelo homicídio, Jonas foi processado e condenado, e está cumprindo pena na Penitenciária de Presidente Venceslau. Considerando que os pais de Jonas, sua esposa e filhos estão residindo atualmente na cidade de Itu, de acordo com o Código Civil brasileiro, o Domicílio de Jonas será em

A

Itu.

B

Campinas.

C

Presidente Prudente.

D

Sorocaba.

E

Presidente Venceslau.

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Q232521

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232521 Direito Processual Penal

Tício está preso na Penitenciária de Presidente Venceslau, cumprindo pena por crimes de homicídio e sequestro, e responde a outro processo por crime de latrocínio na comarca de São Paulo, Capital. Há prova, nos autos, de que o agente integra uma facção criminosa e notícia de uma tentativa de resgate do detento durante o seu deslocamento até a cidade de São Paulo para participar de um determinado ato processual. Designada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, o Juiz que preside o processo que tramita contra Tício pelo delito de latrocínio, em decisão fundamentada,

A

deverá necessariamente realizar o interrogatório de Tício por meio de videoconferência, intimando-se as partes com cinco dias de antecedência, assegurando ao preso a entrevista prévia e reservada com seu defensor, sendo dispensável o acompanhamento pelo preso de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento, pela presença física de seu defensor no ato processual.

B

deverá necessariamente realizar o interrogatório de Tício por meio de videoconferência, intimando-se as partes com dez dias de antecedência, assegurando ao preso o acompanhamento de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento, bem como entrevista prévia e reservada com seu defensor.

C

poderá, em caráter excepcional, realizar o interrogatório de Tício por meio de videoconferência, intimando-se as partes com cinco dias de antecedência, assegurando ao preso a entrevista prévia e reservada com seu defensor, sendo dispensável o acompanhamento pelo preso de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento, pela presença física de seu defensor no ato processual.

D

poderá, em caráter excepcional, realizar o interrogatório de Tício por meio de videoconferência, intimando-se as partes com dez dias de antecedência, assegurando ao preso o acompanhamento de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento, bem como entrevista prévia e reservada com seu defensor.

E

deverá necessariamente realizar o interrogatório de Tício por meio de videoconferência, intimando-se as partes com cinco dias de antecedência, assegurando ao preso o acompanhamento de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento, bem como entrevista prévia e reservada com seu defensor.

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Q232522

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232522 Direito Penal

Antônio, funcionário público de uma repartição pública da cidade de São Paulo responde a processo por crime de peculato culposo, após concorrer de forma culposa, para o desvio de R$ 50.000,00 dos cofres públicos perpetrada por outro funcionário da mesma repartição. Por ser reincidente específico, Antônio não teve direito a qualquer benefício e foi condenado a cumprir pena de 06 (seis) meses de detenção em regime inicial semiaberto. Após a sentença irrecorrível, Antônio, arrependido, resolve reparar integralmente o dano causado, ressarcindo o prejuízo causado. Neste caso,

A

o Magistrado deverá declarar extinta a sua punibilidade.

B

a pena aplicada a Antônio deverá ser reduzida à metade.

C

a pena aplicada a Antônio deverá ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços) por estar configurado o arrependimento posterior.

D

Antônio não terá direito à redução da pena, tendo em vista que a reparação do dano ocorreu após a prolação da sentença.

E

está caracterizada uma circunstância atenuante genérica prevista no Código Penal, que deverá ser considerada pelo Magistrado que atuar durante a fase de execução de sentença

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Q232523

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232523 Direito Penal

José é aprovado em concurso público para exercer o cargo de Investigador de Polícia, sendo devidamente nomeado pela Autoridade Pública competente. Antes de ser empossado no cargo, José, ciente de que na rua que reside existe um estabelecimento comercial do tipo bar, onde há comércio de substâncias entorpecentes, aborda o proprietário do estabelecimento e, declarando-se Policial Civil, exige o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 no prazo de 48 horas para não fazer a denúncia e desencadear uma operação policial naquele local. Neste caso, José comete crime de

A

concussão

B

prevaricação.

C

corrupção passiva.

D

exercício Funcional Ilegalmente Antecipado.

E

extorsão, pois ainda não havia tomado posse no cargo de Investigador de Polícia.

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Questões de Concurso Público TRE-SP 2012 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 60 questões