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FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
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Q264873

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q264873 Direito Administrativo

Em processo administrativo instaurado por cidadão para tutela de interesse individual, regido pela Lei n^o 9.784/1999, constatou-se a necessidade de instrução probatória para coletar os dados necessários à decisão do processo. De acordo com as disposições do referido diploma legal,

Alternativas

o interessado poderá requerer à Administração o fornecimento de documentos e dados que se encontrem em poder de órgão administrativo e, caso negado tal requerimento, caberá o arquivamento do processo.

compete, exclusivamente, ao interessado a produção das provas necessárias à comprovação de sua pretensão e à Administração o fornecimento de provas em sentido contrário.

as atividades de instrução serão realizadas de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo da atuação probatória do interessado.

compete exclusivamente ao órgão responsável pelo processo a averiguação e comprovação dos dados necessários à tomada de decisão.

quando os documentos necessários à apreciação do pedido formulado encontrarem-se em poder do interessado, o órgão responsável pela condução do processo poderá requisitá-los e, em não sendo apresentados no prazo fixado, determinar a aplicação de multa.

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Q264874

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q264874 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública

Alternativas

não admite discricionariedade, em face do princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.

possui caráter discricionário, afastando a possibilidade de atos vinculados.

é pautada pelo princípio da legalidade, o que determina a prática de atos vinculados, reservada a discricionariedade apenas para o mérito de tais atos.

não admite discricionariedade, salvo em relação às atividades de organização e funcionamento da própria Administração.

admite discricionariedade quando a lei atribui à Administração a possibilidade de escolha de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

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Q264877

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q264877 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, entende-se por inas- siduidade habitual:

Alternativas

falta contínua ao serviço, sem causa justificada, por mais de dez dias consecutivos.

falta ao serviço, por sessenta ou mais dias, interpoladamente, durante um exercício fiscal.

ausência temporária ao serviço, que ocorra em período contínuo e por trinta dias.

falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

falta ou ausência contínuas ao serviço, que configuram desídia no exercício das funções públicas, ao longo de sessenta dias de um exercício fiscal.

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4: C

5: E

6: D

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