Questões de Concurso Público TRF - 5ª REGIÃO 2012 para Analista Judiciário - Área Administrativa

interdição de estabelecimento comercial em função de descumprimento de normas de segurança.

aplicação de penalidade a particular que celebre contrato com a Administração Pública, em face do descumprimento de obrigação decorrente do referido vínculo.

edição de resoluções, portarias, instruções e outros atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados.

avocação de atribuições, desde que não sejam de competência exclusiva de órgãos subordinados.

edição de regulamentos administrativos ou de organização, para disciplinar a fiel execução da lei.