Questões TRT - 6ª Região (PE) 2012 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q241332

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241332 Direito Processual Civil - CPC 1973

A falta do instrumento público, quando a lei o exigir, como da substância do ato,

A

nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe.

B

poderá ser suprida por qualquer meio de prova que o juiz reputar conveniente.

C

só poderá ser suprida pela confissão da parte.

D

será suprida se, no curso do processo, as testemunhas forem absolutamente concordes a respeito do direito da parte.

E

poderá ser suprida por instrumento particular com firma reconhecida e registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

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Q241333

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241333 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução por quantia certa contra devedor solvente,

A

dispensa-se o título executivo, se a dívida puder ser provada por testemunhas.

B

os embargos do devedor só poderão ser oferecidos depois de garantido o Juízo pela penhora.

C

o executado será citado para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida.

D

quando houver mais de um executado, o prazo para embargar começará a correr a partir da juntada do último mandado citatório cumprido.

E

os embargos do devedor serão oferecidos no prazo de 10 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora.

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Q241334

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241334 Direito Processual Civil - CPC 1973

Denomina-se coisa julgada

A

a decisão que determina o arquivamento definitivo dos autos.

B

formal a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

C

qualquer decisão no curso do processo acerca da qual tiver ocorrido preclusão.

D

material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

E

material a sentença não mais sujeita a recurso e a ação rescisória, em razão do decurso de prazo superior a 2 anos, desde sua publicação.

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Q241335

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241335 Direito do Trabalho

Considere as seguintes verbas:

I. Saldo de Salário.

II. Décimo terceiro salário proporcional.

III. Aviso-Prévio.

Na rescisão de contrato individual de trabalho por prazo indeterminado em razão da prática de falta grave, falta esta configuradora de justa causa, dentre outras verbas, o empregado NÃO terá direito a indicada APENAS em

A

II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

I.

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Q241336

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241336 Direito do Trabalho

Atena é empregada da empresa “AFA”, possuindo jornada diária de trabalho de 6 horas. Ela cumpre regularmente a sua jornada, não ultrapassando estas 6 horas diárias. Neste caso, prevê a Consolidação das Leis do Trabalho que Atena terá intervalo para repouso e alimentação de

A

no mínimo trinta minutos.

B

trinta minutos.

C

no mínimo sessenta minutos.

D

no máximo sessenta minutos.

E

quinze minutos.

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Q241337

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241337 Direito do Trabalho

Considere:

I. Gorjetas.
II. Comissões.
III. Adicional de Insalubridade.
IV. Ajuda de custo.

NÃO possuem natureza indenizatória as verbas indicadas APENAS em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

I, II e III.

D

II e III.

E

III e IV.

Q241338

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241338 Direito do Trabalho

De acordo com entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, para o trabalhador sujeito à carga semanal de 40 horas, o divisor para cálculo das horas extras é

A

220.

B

200.

C

210.

D

205.

E

225.

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Q241339

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241339 Direito do Trabalho

Os empregados da empresa “ACA”, após transporem a portaria da empresa, deslocam-se, ainda, alguns metros para chegarem ao local de trabalho, em razão do enorme terreno em que a referida empresa está localizada. Este tempo de deslocamento do empregado entre a portaria da empresa e o local de trabalho

A

será sempre considerado tempo à disposição do empregador, uma vez que se o empregado atravessou a portaria da empresa pressupõe-se que se encontra disponível.

B

não é considerado tempo à disposição do empregador, uma vez que a jornada de trabalho somente se inicia com a chegada efetiva do empregado no local de trabalho.

C

é considerado tempo à disposição do empregador, desde que supere o limite de 5 minutos diários.

D

é considerado tempo à disposição do empregador, desde que supere o limite de 10 minutos diários.

E

só será considerado tempo à disposição do em- pregador, se houver previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, em razão das peculiaridades existentes em cada categoria.

Q241340

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241340 Direito do Trabalho

O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Em matéria de Direito do Trabalho, esta Súmula trata, especificamente, do Princípio da

A

Razoabilidade.

B

Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.

C

Imperatividade das Normas Trabalhistas.

D

Dignidade da Pessoa Humana.

E

Condição mais benéfica.

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Q241341

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241341 Direito do Trabalho

Héstia é empregada da Lanchonete “ABA” e trabalha como balconista, possuindo horário de trabalho no período noturno, das 22 às 5 horas. A Lanchonete “ABA” é frequentada por consumidores que normalmente voltam de outras programações noturnas, tendo em vista que a lanchonete possui horário de funcionamento até às 5 horas. Porém, a Lanchonete só encerra suas atividades após o atendimento do último cliente. Assim, Héstia frequentemente estende seu horário de trabalho até às 6 horas. Neste caso,

A

será devido o adicional noturno também sobre a hora prorrogada uma vez que Héstia cumpre seu horário de trabalho integralmente no horário noturno.

B

não será devido o adicional noturno sobre a hora prorrogada uma vez que, de acordo com a CLT, a hora noturna é das 22 às 5 horas, sendo considerada a hora como 52 minutos e 30 segundos.

C

não será devido o adicional noturno sobre a hora prorrogada uma vez que, de acordo com a CLT, a hora noturna é das 22 às 5 horas, sendo considerada a hora como 55 minutos e 50 segundos.

D

só será devido o adicional noturno também sobre a hora prorrogada, se houver expressa previsão contratual neste sentido e previsão em norma coletiva.

E

não será devido o adicional noturno sobre a hora prorrogada, uma vez que é expressamente proibido o trabalho extraordinário para empregado que possui jornada de trabalho integral em horário noturno.

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Q241342

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241342 Direito do Trabalho

Na hipótese de se estabelecer jornada de oito horas, por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento

A

têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas com acréscimo de, no mínimo, 60% sobre a hora normal.

B

têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas com acréscimo de 50% sobre a hora normal.

C

não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como horas extras.

D

têm direito ao pagamento da 8ª hora com acréscimo de 30% sobre a hora normal.

E

têm direito ao pagamento da 8ª hora com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora normal.

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Q241343

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241343 Direito do Trabalho

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês

A

da prestação dos serviços, a partir do 1º dia útil.

B

da prestação dos serviços, a partir do dia 1º .

C

da prestação dos serviços, a partir do 5º dia útil.

D

subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do 5º dia útil.

E

subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º .

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Q241344

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241344 Direito Processual do Trabalho

Giulia, advogada de Atena na reclamação trabalhista X, ainda não transitada em julgado, obteve acesso a acórdão proferido em Recurso Ordinário antes de sua publicação através do site do Tribunal Regional do Trabalho competente. Para adiantar seu serviço, e em razão do acórdão afrontar direta e literalmente a Constituição Federal, Giulia interpôs Recurso de Revista sem esperar a publicação efetiva do acórdão. Neste caso, o Recurso de Revista

A

deverá ser conhecido e recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho competente com a consequente remessa ao Tribunal Superior do Trabalho.

B

é extemporâneo e sendo assim não será conhecido.

C

não é o recurso cabível no presente caso, uma vez que Giulia deveria interpor Agravo de Petição.

D

deverá ser conhecido e recebido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que este recurso é dirigido diretamente para este Tribunal.

E

não é o recurso cabível no presente caso, uma vez que Giulia deveria interpor Embargos.

Q241345

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241345 Direito Processual do Trabalho

Considere:

I. Recurso Ordinário.

II. Embargos de Declaração em Recurso Ordinário.

III. Ação Rescisória.

IV. Recurso de Revista.

V. Agravo de Petição de decisão proferida por Vara do Trabalho.

O jus postulandi das partes NÃO alcança as hipóteses indicadas APENAS em

A

I, II e V.

B

III, IV e V.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q241346

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241346 Direito Processual do Trabalho

Em determinada execução trabalhista por carta precatória, foi penhorado bem imóvel de Samuel, irmão gêmeo de Davi, proprietário da empresa executada. Samuel pretende ajuizar Embargos de Terceiro. Neste caso, como regra geral, Samuel

A

deverá oferecer os referidos embargos no juízo deprecado, sob pena de não conhecimento.

B

poderá oferecer os referidos embargos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, sendo que a competência para julgá-los é do juízo deprecado.

C

deverá oferecer os referidos embargos no juízo deprecante, sob pena de não conhecimento.

D

poderá oferecer os referidos embargos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, sendo que a competência para julgá-los é do juízo deprecante.

E

não poderá oferecer Embargos de Terceiros, uma vez que não há tipificação legal para o ajuizamento destes embargos na hipótese mencionada.

Q241347

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241347 Direito Processual do Trabalho

Na reclamação Trabalhista “M”, em fase de execução de sentença, o Juiz da "W" Vara do Trabalho de Recife não homologou acordo celebrado entre as partes em razão do valor acordado tratar-se de apenas 5% do débito que estava sendo executado. Neste caso,

A

a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

B

as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 120 dias da não homologação judicial.

C

as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 90 dias da não homologação judicial.

D

as partes deverão interpor agravo de petição no prazo de 8 dias da não homologação judicial.

E

as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 60 dias da não homologação judicial.

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Q241348

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241348 Direito Processual do Trabalho

Com relação às custas no processo trabalhista, é INCORRETO afirmar:

A

São isentos do pagamento de custas, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e as fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

B

No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

C

Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe- á o valor e fixará o montante das custas pro- cessuais.

D

Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

E

Nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.

Q241349

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241349 Direito Processual do Trabalho

Hefesta ajuizou reclamação em face da Fundação Pública “Zeus”, possuindo a causa o valor de R$ 7.000,00. Perséfone ajuizou reclamação trabalhista em face da Autarquia municipal “LL”, possuindo a causa o valor de R$ 24.800,00. Héstia ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “CD Ltda”, possuindo a causa o valor de R$ 23.257,00. Nestes casos, o procedimento Sumaríssimo será aplicado na reclamação trabalhista proposta APENAS por

A

Perséfone e por Héstia.

B

Héstia.

C

Zeus e por Perséfone.

D

Zeus.

E

Zeus e por Héstia.

Q241350

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241350 Direito Processual do Trabalho

Salomão e David são irmãos e pretendem arrematar um imóvel no leilão judicial de bens penhorados em reclamações trabalhistas para moradia de sua mãe. Em determinado leilão judicial, Salomão conseguiu arrematar uma casa pelo valor de R$ 100.000,00. Neste caso, Salomão deverá garantir o seu lance com um sinal correspondente a

A

R$ 10.000,00 e efetuar o pagamento do restante em 48 horas da arrematação.

B

R$ 10.000,00 e efetuar o pagamento do restante em 24 horas da arrematação.

C

R$ 20.000,00 e efetuar o pagamento do restante em 48 horas da arrematação.

D

R$ 20.000,00 e efetuar o pagamento do restante em 24 horas da arrematação.

E

R$ 15.000,00 e efetuar o pagamento do restante em 24 horas da arrematação.

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Q241351

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241351 Direito Processual do Trabalho

De decisão não unânime do Tribunal Superior do Trabalho que estender sentença normativa e das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, ainda não transitados em julgados, caberá

A

Embargos e Agravo de Petição, respectivamente.

B

Embargos e Recurso Ordinário, respectivamente.

C

Recurso de Revista e Recurso Ordinário, respectivamente.

D

Embargos.

E

Recurso de Revista.

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Questões de Concurso Público TRT - 6ª Região (PE) 2012 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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