Questões DPE-RS 2013 para Analista - Processual

Q412185

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412185 Direito Civil

Com relação à responsabilidade civil, é correto afirmar que

A

o empregador responde, independentemente de culpa, pelos atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

B

aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

C

é possível questionar, em ação por responsabilidade civil, a existência de fato decidido em definitivo no juízo criminal.

D

a indenização deve corresponder sempre à extensão do dano, independentemente da proporção com o grau da culpa.

E

o dono do animal somente responde pelos danos que este causar se a vítima comprovar ter ele agido com culpa.

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Q412186

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412186 Direito Civil

O poder familiar

A

compete ao pai, e, na falta dele, à mãe.

B

não abrange o direito de reclamar o filho de quem ilegalmente o detenha.

C

é extinto pela adoção.

D

não pode sofrer interferência judicial.

E

autoriza o pai a castigar o filho, inclusive causando lesões.

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Q412187

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412187 Direito Civil

É anulável o casamento

A

do incapaz, mesmo que seu responsável tenha assistido ao ato.

B

em virtude de coação, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares.

C

contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

D

quando um dos cônjuges quebrar o dever de fidelidade.

E

entre os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive.

Q412188

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412188 Direito Civil

O dever alimentar

A

extingue-se com a maioridade, mesmo que o alimentado seja incapaz.

B

é recíproco entre pais e filhos, mas não extensível aos avós.

C

obriga os devedores a concorrerem em partes iguais quando são várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos.

D

não pode ser exercido contra o genitor casado, pelo filho havido fora do casamento.

E

cessa com a união estável ou concubinato do credor.

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Q412189

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412189 Direito Civil

O inventariante

A

administra a herança mesmo depois da homologação da partilha.

B

representa o espólio em juízo e fora dele.

C

é, em regra, o cônjuge sobrevivente, mesmo que não conviva com o outro ao tempo da morte.

D

não está sujeito à pena de sonegados.

E

tem como remuneração os frutos da coisa que administra.

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Q412190

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412190 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à prova no Código de Processo Civil brasileiro, é correto afirmar que

A

a parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

B

a carta precatória sempre suspende a marcha processual.

C

a prova documental deve ser produzida, em regra, por ocasião das alegações finais.

D

durante depoimento pessoal, não é admitida consulta a notas escritas, mesmo que breves e com objetivo de complementar ou esclarecer.

E

a parte é obrigada a depor sobre todo e qualquer fato que lhe for indagado.

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Q412191

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412191 Direito Processual Civil - CPC 1973

A execução

A

de prestação alimentícia: autoriza a prisão civil do devedor, pelo prazo de 3 a 6 meses.

B

contra a Fazenda Pública: implica penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor.

C

dos alimentos provisionais: pode se dar nos moldes do artigo 733 do Código de Processo Civil, mesmo que ainda não haja sentença.

D

pode ser ajuizada independentemente de título executivo, se o credor for parte hipossuficiente.

E

autoriza a prisão do devedor que dissipar os bens penhorados.

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Q412192

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412192 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à ação monitória,

A

admite-se prova exclusivamente testemunhal.

B

os embargos não suspenderão a eficácia do mandado inicial.

C

cumprindo espontaneamente o mandado, o réu fica isento de metade dos honorários advocatícios.

D

os embargos são processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário, independentemente da prestação de caução.

E

rejeitados os embargos, deve a parte ajuizar ação constitutiva de título executivo judicial.

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Q412193

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412193 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de despejo,

A

admite-se a purga da mora mesmo que o devedor já tenha utilizado de tal faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

B

admite-se liminar sem oitiva da parte contrária, para desocupação, no prazo de 15 dias, se o contrato estiver desprovido de garantia e se o autor houver prestado caução.

C

deferida liminar de desocupação, não é cabível a purga da mora.

D

a parte autora não poderá imitir-se na posse do bem, mesmo que o imóvel seja desocupado depois do ajuizamento da ação.

E

não se admite, em nenhuma hipótese, a purga da mora.

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Q412194

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412194 Legislação Federal

A gratuidade processual

A

pode ser deferida mediante apresentação de declaração escrita da parte, a qual implica presunção relativa de incapacidade financeira para custeio dos atos processuais.

B

deve ser deferida, sempre, mediante mera declaração da parte.

C

não abrange os honorários sucumbenciais.

D

restringe-se às causas de natureza criminal.

E

abrange apenas o primeiro grau de jurisdição.

Q412195

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412195 Direito Penal

O princípio segundo o qual, “desde logo, as incriminações não podem pretender a proteção de meros valores éticos e morais, nem a sanção de condutas socialmente inócuas” recebe na doutrina a denominação de Princípio da

A

taxatividade.

B

igualdade.

C

legalidade.

D

anterioridade da lei penal.

E

exclusiva proteção de bens jurídicos.

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Q412196

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412196 Direito Penal

O arrependimento posterior, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa e onde existe a reparação do dano ou a restituição da coisa, segundo o art. 16 do Código Penal, deve ser considerado quanto à sua natureza jurídica como

A

causa de exclusão da culpabilidade.

B

circunstância atenuante.

C

causa de exclusão da ilicitude.

D

causa geral de diminuição de pena.

E

forma privilegiada de cometimento de crime.

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Q412197

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412197 Direito Penal

Tício, não reincidente, munido de um revólver que trazia junto ao bolso da jaqueta e que nessa condição fora exibido, durante a mesma noite ingressou em uma farmácia e, quando iniciava a subtração do numerário existente na caixa registradora, assustado com a aproximação de clientes, deixou o local às pressas sem levar qualquer importância. Logo em seguida, repetiu o gesto e quando estava com dinheiro do caixa, ainda dentro da segunda farmácia, foi surpreendido por policiais que o prendeu em flagrante. Considerando que o juiz aplicou a Tício a pena base equivalente ao mínimo legal cominado; aplicou a(s) causa(s) de aumento de pena também no mínimo e a(s) de diminuição de pena no máximo, é correto afirmar quanto à pena imposta que o réu teria direito

A

à substituição por pena restritiva de direitos.

B

a cumpri-la, no mínimo, em regime semiaberto em sua fase inicial.

C

a cumpri-la, obrigatoriamente, em regime inicial fechado.

D

à suspensão condicional da pena.

E

ao cumprimento inicialmente em regime aberto.

Q412198

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412198 Direito Penal

Sobre a exigência de nota promissória como garantia para a realização de procedimento de emergência em hospital em virtude de grave acidente, é correto afirmar que

A

caracteriza crime de omissão de socorro.

B

caracteriza crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial.

C

caracteriza crime de extorsão.

D

caracteriza crime de prevaricação.

E

não caracteriza crime.

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Q412199

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412199 Direito Penal

O agente que for acusado da prática de crime de extorsão mediante sequestro em sua forma qualificada estará impedido de obter, durante o processo ou após a condenação transitada em julgado,

A

cumprimento de pena sob regime progressivo.

B

fiança e liberdade provisória.

C

apenas liberdade provisória.

D

anistia, graça e indulto.

E

livramento condicional.

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Q412200

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412200 Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

A

nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

B

o requerimento do ofendido para início do inquérito policial sempre deverá conter a narração do fato, com todas as circunstâncias.

C

qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública deverá, verbalmente ou por escrito, comunicá-lo à autoridade policial.

D

logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial poderá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

E

o ofendido, mas não o indiciado, poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

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Q412201

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412201 Direito Processual Penal

No tocante à ação penal, é INCORRETO afirmar que

A

a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

B

no caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, caso o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial.

D

o ofendido, ou seu representante legal, em regra decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

E

o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

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Q412202

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412202 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, a prisão preventiva

A

será admitida, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

B

poderá ser decretada de ofício em qualquer fase da investigação policial.

C

não poderá ser decretada em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, salvo se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado.

D

poderá ser decretada como garantia da ordem pública e da ordem econômica, bastando para isso que haja prova robusta da autoria delitiva.

E

poderá ser revogada se, no correr do processo, o juiz verificar a falta de motivo para que subsista, não podendo de novo decretá-la no mesmo processo.

Q412203

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412203 Direito Processual Penal

A revisão criminal

A

poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.

B

julgada procedente permite que o Tribunal absolva o réu, modifique a pena ou anule o processo, mas não que altere a classificação da infração.

C

será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.

D

tem efeito suspensivo.

E

depende, para o estabelecimento do rito do seu processamento, da infração cometida e de seu procedimento.

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Q412204

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412204 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que

A

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.

B

a composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente.

C

o acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.

D

o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

E

nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.

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Questões de Concurso Público DPE-RS 2013 para Analista - Processual

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