Questões de Concurso Público DPE-RS 2013 para Analista - Psiquiatria
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Esta questão refere-se à Lei Complementar Federal no 80/94.
A substituição legal do Defensor Público-Geral do Estado, em suas faltas, licenças, férias e impedimentos, compete ao
Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê
O plano de atuação da Defensoria Pública do Estado