Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Le...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q412173 Legislação da Defensoria Pública
Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê
Alternativas