Questões de Concurso Público MPE-AM 2013 para Agente de Apoio - Administrativo

As sanções podem atingir terceiros com os quais o contratado mantenha vínculo de subcontratação para execução de serviços acessórios.

A multa não pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades, salvo a de advertência.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração admite reabilitação do apenado, desde que decorrido ao menos doze meses de sua aplicação.

A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração não pode ser superior a dois anos.

Se a multa aplicada for superior à garantia prestada pelo contratado, o montante excedente será convertido em sanção administrativa.