Questões de Concurso Público MPE-MA 2013 para Técnico Ministerial - Administrativo
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I. Associação do Ministério Público do Estado Z, constituída em maio de 2009.
II. Associação dos moradores do bairro W, constituída em janeiro de 2013.
III. Associação dos moradores do bairro X, constituída em dezembro de 2011.
IV. Associação dos moradores do bairro Y, constituída em dezembro de 2010.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, em regra, possuem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança Coletivo as Associações indicadas APENAS em
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
III. É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horário.
IV. O servidor público no exercício de mandato eletivo federal não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em