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FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial
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Q456489

Direito Penal Tipicidade , Culpabilidade , Antijuridicidade ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456489 Direito Penal

Segundo entendimento doutrinário, o consentimento do ofendido (quando não integra a própria descrição típica), a adequação social e a inexigibilidade de conduta diversa constituem causas supralegais de exclusão, respectivamente, da

Alternativas

tipicidade, da culpabilidade e da ilicitude.

culpabilidade, da tipicidade e da ilicitude.

ilicitude, da tipicidade e da culpabilidade.

ilicitude, da culpabilidade e da tipicidade.

culpabilidade, da ilicitude e da tipicidade.

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Q456490

Direito Penal Concurso de Pessoas ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456490 Direito Penal

No concurso de pessoas,

Alternativas

há autoria colateral quando os concorrentes se comportam para o mesmo fim, conhecendo a conduta alheia.

a infração penal não precisa ser igual, objetiva e subjetivamente, para todos os concorrentes.

é necessário que cada concorrente tenha consciência de contribuir para a atividade delituosa de outrem, dispensada a prévia combinação entre eles.

os concorrentes devem necessariamente realizar o fato típico.

dispensável a adesão subjetiva à vontade do outro.

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Q456491

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456491 Direito Penal

No cálculo da pena, o Juiz deve considerar, sucessivamente, se presentes no caso concreto,

Alternativas

o crime continuado, os antecedentes do acusado e o fato de ser menor de 21 anos.

a circunstância de ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social, o arrependimento posterior e o comportamento da vítima.

a reparação do dano antes do julgamento, a tentativa e os motivos do crime.

as consequências do crime, a confissão espontânea e o arrependimento posterior.

o concurso formal, a reincidência e a culpabilidade do agente.

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Q456492

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades , Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456492 Direito Penal

A chamada prescrição retroativa

Alternativas

pode ser reconhecida entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

já não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

é modalidade de prescrição da pretensão executória.

pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

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Q456493

Direito Penal Concurso de crimes , Crime continuado ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456493 Direito Penal

Em relação ao crime continuado, correto afirmar que

Alternativas

a prescrição incide sobre o total da pena.

na modalidade específica a pena poderá ultrapassar a que seria cabível pela regra do concurso material.

a teoria objetiva pura exige a unidade de desígnios.

inadmissível, após a reforma penal de 1984, nos crimes contra a vida.

nos crimes dolosos contra a mesma vítima, cometidos com violência ou grave ameaça, o juiz aplicará a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

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Q456494

Direito Penal Medida de segurança ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456494 Direito Penal

A medida de segurança

Alternativas

consistente em internação só pode ser cumprida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

consistente em tratamento ambulatorial pode ser aplicada, se favorável o parecer médico, ao autor de fato típico punido com reclusão, segundo entendimento jurisprudencial.

pode ser imposta por tempo indeterminado, em substituição da pena privativa de liberdade, se sobrevier doença mental no curso da execução.

não pode ser imposta se extinta a punibilidade apenas na hipótese de prescrição.

pode ser imposta ao autor de fato típico que tenha atuado sob o amparo de excludente da ilicitude.

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Q456495

Direito Penal Crimes contra o patrimônio ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456495 Direito Penal

Constitui entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca de crimes contra o patrimônio o seguinte enunciado:

Alternativas

É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Código Penal § 2^o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem subjetiva.

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta com base na indicação do número de majorantes verificadas.

No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo não autoriza o aumento da pena.

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Q456496

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Estupro ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456496 Direito Penal

Se proposta ação penal após o advento da Lei n^o 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida, praticado em data anterior à vigência do novo diploma, sem abuso do pátrio poder e por pessoa não investida na qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é

Alternativas

pública incondicionada, por força de expressa previsão da legislação vigente à época.

pública incondicionada, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.

pública incondicionada, ante a nova redação do art. 225, parágrafo único, do Código Penal, de caráter retroativo.

pública condicionada, independentemente das condições econômicas da vítima ou de seus pais.

privada, em regra.

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Q456497

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Regimes penitenciários , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456497 Direito Penal

No caso de condenação igual ou inferior a quatro anos, admissível a adoção do regime

Alternativas

semiaberto, se reincidente o agente e favoráveis as circunstâncias judiciais.

semiaberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

fechado, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal.

aberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais, ainda que reincidente o agente.

aberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

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Q456498

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456498 Direito Penal

As sanções disciplinares de suspensão ou restrição de direitos e de isolamento na própria cela devem ser aplicadas

Alternativas

por prévio e fundamentado despacho do juiz e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.

pelo Conselho Penitenciário e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.

por ato motivado do diretor do estabelecimento, em ambos os casos

por ato motivado do diretor do estabelecimento e por prévio e fundamentado despacho do juiz, respectivamente.

por prévio e fundamentado despacho do juiz, em ambos os casos.

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Q456499

Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456499 Direito Penal

Em relação à qualificadora do motivo fútil no crime de homicídio, NÃO encontra significativo amparo doutrinário e jurisprudencial a tese de que

Alternativas

é excluída pela embriaguez voluntária ou culposa, se completa.

não equivale a motivo injusto

não se confunde com a ausência de motivos.

é compatível com o homicídio privilegiado.

não pode coexistir com a do motivo torpe em um mesmo ato.

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Q456500

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Segunda fase da dosimetria. ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456500 Direito Penal

As circunstâncias atenuantes

Alternativas

sempre preponderam sobre as circunstâncias agravantes, no caso de concurso entre umas e outras.

constituem fatores de redução da pena estabelecidos em quantidades fixas.

não devem ser consideradas na fixação da pena-base.

podem ser reconhecidas ainda que não previstas expressamente em lei, mas apenas se anteriores ao crime.

permitem a redução da pena abaixo do mínimo legal, segundo entendimento sumulado.

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Q456521

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456521 Direito Penal

Em relação ao procedimento previsto na Lei n^o 11.343/2006 (lei de drogas), é correto afirmar que

Alternativas

oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

relatado o inquérito policial, é possível a realização de diligências complementares, necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

o perito que subscrever o laudo provisório de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é necessário o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos oficiais.

é permitida, mediante autorização do Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.

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Q456522

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456522 Direito Penal

Em relação à execução penal, de acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

Alternativas

é de dez dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal.

a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena apenas sob regime aberto.

em respeito à garantia da presunção de inocência, não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

não foi recebida pela ordem constitucional vigente a possibilidade de revogação de até um terço do tempo remido em razão de falta grave.

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Respostas

1: C

2: C

3: D

4: A

5: E

6: B

7: A

8: E

9: A

10: C

11: D

12: C

13: B

14: D

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