Questões de Concurso Público MPE-PA 2014 para Promotor de Justiça

A composição dos danos civis, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, tem eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

A composição dos danos civis, homologada pelo juiz, não impede que o Ministério Público também proponha a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, nos casos de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação do ofendido.

Segundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, quando para o crime seja prevista pena mínima superior a dois anos, porém, alternativamente, pena de multa, tem-se por satisfeito um dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo.

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.