Questões de Concurso Público MPE-PE 2014 para Promotor de Justiça

a alteração de nota fiscal relativa à operação tributável é crime de mera conduta, não sendo necessário o resultado, qual seja, supressão ou redução de tributo para restar consumado.

a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, salvo disposição de lei em contrário.

não se admite responsabilidade por infrações à legislação tributária sem que o agente tenha praticado o ato dolosamente.

mesmo sem o pagamento do tributo, a denúncia espontânea da infração tem como correlato no Direito Penal a desistência voluntária, sendo causa de extinção do crédito tributário.

a denúncia espontânea da infração importa no perdão da penalidade, do juros de mora e da correção monetária.