Home Concursos Públicos Questões Q414625 Sobre os ilícitos tributários, é correto afirmar que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q414625 Direito Tributário Obrigação Tributária , Infrações em Direito Tributário , Direito Penal Tributário , Direito Tributário Penal , Denúncia Espontânea ( assuntos) Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça | Q414625 Direito Tributário Sobre os ilícitos tributários, é correto afirmar que Alternativas A a alteração de nota fiscal relativa à operação tributável é crime de mera conduta, não sendo necessário o resultado, qual seja, supressão ou redução de tributo para restar consumado. B a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, salvo disposição de lei em contrário. C não se admite responsabilidade por infrações à legislação tributária sem que o agente tenha praticado o ato dolosamente. D mesmo sem o pagamento do tributo, a denúncia espontânea da infração tem como correlato no Direito Penal a desistência voluntária, sendo causa de extinção do crédito tributário. E a denúncia espontânea da infração importa no perdão da penalidade, do juros de mora e da correção monetária. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (3) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro