Questões de Concurso Público MPE-PE 2014 para Promotor de Justiça

Quaisquer das medidas socioeducativas podem ser aplicadas e executadas cumulativa e simultaneamente.

No caso da inserção do adolescente em medida de obrigação de reparar o dano, se no curso de seu cumprimento não houver possibilidade de efetivo ressarcimento, a medida não poderá ser substituída por outra, exceto pela de liberdade assistida.

A medida de semiliberdade não poderá ser aplicada desde o início, podendo ser o adolescente nela inserido em caso de transição da internação para o meio aberto.

A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade poderá ser suspensa desde seu início, caso se trate de adolescente primário, pelo prazo de até dois anos.

A medida socioeducativa de advertência poderá ser aplicada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

previsão de sanções por prazo determinado, bem como por prazo indeterminado, sendo este último dependente do arrependimento do adolescente quanto à infração cometida.

obrigatoriedade da oitiva do adolescente, também nos casos em que não haja instauração do processo disciplinar.

tipificação das infrações disciplinares como leves, médias, graves e gravíssimas.

aplicação do regime disciplinar, independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

obrigatoriedade de se incluir ao menos um adolescente socioeducando como integrante da comissão de apuração disciplinar.