A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Ate...

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Q414654

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414654 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime disciplinar a ser mantido pelas unidades de atendimento socioeducativo em seus regimentos internos, a

previsão de sanções por prazo determinado, bem como por prazo indeterminado, sendo este último dependente do arrependimento do adolescente quanto à infração cometida.

obrigatoriedade da oitiva do adolescente, também nos casos em que não haja instauração do processo disciplinar.

tipificação das infrações disciplinares como leves, médias, graves e gravíssimas.

aplicação do regime disciplinar, independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

obrigatoriedade de se incluir ao menos um adolescente socioeducando como integrante da comissão de apuração disciplinar.

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