Enzo, servidor público e chefe de determinada repartição
pública, na mesma data, editou dois atos administrativos
distintos, quais sejam, uma certidão e uma licença. No que
concerne às espécies de atos administrativos, tais atos
são classificados em
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Isis, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de finalidade (o ato não tinha finalidade pública; visava
interesses particulares). Em razão do vício e após provocação dos interessados, o aludido ato foi invalidado pelo
Poder Judiciário. A propósito do tema, é correto afirmar
que
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