Derivados de atos de cumprimento obrigatório, alguns documentos cumprem a função de determinar sua execução em âmbito de jurisdição mais restrito. Tais documentos, segundo Heloísa Liberalli Bellotto, pertencem à categoria dos atos
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Uma placa de homenagem em suporte-acrílico, com a ins- crição "Ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por ocasião do 20° aniversário de sua criação, as homenagens da Assembleia Legislativa do Amapá. Macapá, abril de 2011.", é documento do gênero
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