Constitui-se como atribuição privativa do assistente social,
conforme o art. 5º do Código de Ética Profissional,
inciso III, a realização de assessoria em matéria de
Serviço Social. Esta assessoria consiste em
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Q556147Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso assegura como parte dos direitos fundamentais
da pessoa idosa, os alimentos. Considerando
que a obrigação alimentar é solidária, nos termos da
legislação vigente,
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Ao prestar atendimento domiciliar a um idoso enfermo, o
assistente social deverá esclarecer aos familiares sobre a
necessidade de obtenção de laudo de saúde para a
garantia de direitos sociais e de isenção tributária, orientando
que
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