Questões TCE-CE 2015 para Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica

Q525400

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525400 Auditoria Governamental

Uma das formas de controle da execução orçamentária é o exame da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será

A

prévia, exclusivamente.

B

prévia e subsequente, exclusivamente.

C

concomitante, exclusivamente.

D

subsequente, exclusivamente.

E

prévia, concomitante e subsequente.

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Q525401

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525401 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à transparência, controle e fiscalização, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício, no TCE-CE, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

B

as disponibilidades de caixa constarão de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma agrupada.

C

as operações de crédito e restos a pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

D

o Balanço Patrimonial dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

E

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

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Q525402

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525402 Auditoria Governamental

Nos termos da NBC TA 200, evidências de auditoria são as informações utilizadas pelo auditor para fundamentar suas conclusões em que se baseia a sua opinião. A medida da quantidade e a da qualidade dessas evidências são denominadas, respectivamente,

A

suficiência e adequação da evidência.

B

adequação e suficiência da evidência.

C

plenitude e qualificação da evidência.

D

plausibilidade e qualificação da evidência.

E

confiabilidade e integralidade da evidência.

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Q525403

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525403 Auditoria

Com base na documentação de auditoria normatizada pela NBC TA 230,

A

o auditor deve documentar todos os assuntos considerados ou todos os julgamentos exercidos na auditoria.

B

é necessário que o auditor documente separadamente a conformidade em assuntos, ainda que já demonstrada por documentos incluídos no arquivo de auditoria.

C

explicações verbais do auditor, por si só, não representam documentação adequada para o trabalho executado pelo auditor ou para conclusões obtidas, mas podem ser usadas para explicar ou esclarecer informações obtidas na documentação de auditoria.

D

a documentação de auditoria deve sempre ser registrada em papel, condição necessária para comprovar os fundamentos da conclusão do auditor.

E

a precisão da documentação elaborada pelo auditor independe se foi feita de forma tempestiva ou após a realização do trabalho de auditoria.

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Q525404

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525404 Auditoria

Nos termos da NBC TA 240, o ato intencional que envolve dolo para obtenção de vantagem ilegal é denominado

A

erro.

B

fraude.

C

fator de risco.

D

risco de auditoria.

E

evento de risco.

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Q525405

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525405 Economia

No que se refere à presença de falhas de mercado, é correto afirmar:

A

A presença de informação assimétrica entre agentes do mercado justifica a presença de regulação estatal, exigindo-se maior transparência nas transações entre agentes privados.

B

O teorema de Coase expressa que a ocorrência de poluição do meio-ambiente e de altas taxas de criminalidade torna necessária a atuação governamental, exclusivamente por meio da imposição de tributos que penalizam os infratores.

C

A cobrança de tributos e a implementação da regulação governamental de mercados impedem a economia de atingir o seu ponto máximo de eficiência.

D

A crise hídrica vivida pela região sudeste do Brasil representa apenas o limite mínimo dentro de um ciclo de oferta de chuvas e, portanto, não se relaciona com a demanda por água, nem pode ser entendida como uma falha de mercado.

E

Os bens públicos constituem uma das formas mais evidentes das falhas de mercado, na medida em que violam as duas condições necessárias para o provimento de bens e serviços no mercado competitivo, a saber: a necessidade individual e a inclusão social.

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Q525406

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525406 Economia

Considerando que a carga tributária é definida como a parcela da renda interna destinada aos cofres do setor público, tem-se que

A

a arrecadação do imposto de renda, em faixas progressivas, atende em alguma medida o princípio da neutralidade tributária, por levar a uma redução homogênea das possibilidades de consumo dos indivíduos, sem ocasionar qualquer viés em relação ao consumo de qualquer bem específico.

B

a tributação equitativa conjuntamente aos princípios do benefício e da capacidade de pagamento, segundo os quais os indivíduos devem contribuir, respectivamente, de acordo com os benefícios gerados pelo consumo do bem público ou conforme sua capacidade de pagamento.

C

o conjunto de tributos coletados pelo governo é composto apenas por impostos diretos e indiretos.

D

a curva de Laffer estabelece a existência de uma relação positiva entre o nível das alíquotas impostas e a arrecadação, mostrando que alíquotas maiores ocasionam necessariamente receitas tributárias mais elevadas.

E

a incidência de um imposto independe das elasticidades-preço da demanda e da oferta, pois é sempre o consumidor quem paga os impostos repassados pelos produtores.

Q525407

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525407 Economia

Sobre as funções dos governos, considere:

I. A função distributiva busca tornar compatíveis entre si a distribuição das remunerações dos fatores resultantes da atividade econômica via mercado e aquela que atende aos princípios de justiça social.

II. A função competitiva do governo decorre diretamente da presença de bens comuns, os quais são oferecidos simultaneamente pelo Estado e pelo setor privado, como é o caso da educação básica e do sistema de saúde.

III. A função alocativa decorre da existência de bens públicos.

IV. A função estabilizadora implica o uso das políticas fiscal e monetária para garantir o bom uso dos recursos apenas em momentos de recessão, quando o desemprego aumenta e a taxa de câmbio se valoriza.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I e III.

C

I e II.

D

II, III e IV.

E

I, III e IV.

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Q525408

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525408 Economia

De acordo com a teoria das finanças públicas,

A

o financiamento de um déficit público nominal pode ser feito por meio de senhoriagem, pois sinaliza que o governo perdeu o controle das contas públicas.

B

o orçamento público é constituído pelo conjunto de recursos arrecadados na forma de tributos e pelo direcionamento desses recursos ao suprimento das necessidades da sociedade, na forma de gastos públicos. O equilíbrio entre os dois lados do orçamento, caracteriza um superávit fiscal primário.

C

o teorema do orçamento equilibrado estabelece que um aumento no gasto financiado inteiramente por meio de maior arrecadação gera efeitos nulos sobre a atividade econômica.

D

as necessidades de financiamento do governo são dadas pela diferença entre investimento do governo e poupança do governo.

E

a obtenção de um superávit primário é condição suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, mesmo na presença de obrigações na forma de serviço de juros sobre a dívida pública.

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Q525409

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525409 Economia

Sobre o Federalismo Fiscal, é correto afirmar:

A

Tal forma de organização fiscal não guarda qualquer relação, dentre outros fatores, com a extensão territorial e a heterogeneidade regional de um país.

B

O Federalismo Fiscal diz respeito à gestão federal da arrecadação tributária, já que esse nível de governo concentra toda a coleta no âmbito nacional.

C

No caso brasileiro, instituiu-se, desde a Constituição de 1988, um desequilíbrio a partir de uma concentração da arrecadação nos níveis estadual e municipal e um acúmulo de responsabilidades no plano federal.

D

Os problemas de política monetária devem ser cuidadosamente considerados, particularmente no Brasil, para evitar perdas fiscais para os governos municipais.

E

Há uma persistente tensão entre as definições de política fiscal tomadas no plano federal e as demandas locais que afetam as autoridades estaduais e municipais, como no caso da distribuição dos royalties do petróleo a ser extraído do Pré-Sal.

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Q525410

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525410 Controle Externo

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscaliza o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos aspectos que deve ser enfatizado é o cumprimento das metas estabelecidas

A

na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

no Plano Plurianual.

C

na Lei Orgânica Anual.

D

no relatório de atividades do exercício.

E

no anexo de riscos fiscais.

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Q525411

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525411 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Compete ao TCE-CE decidir sobre denúncia encaminhada exclusivamente por

A

cidadão maior de 21 anos ou partido político.

B

cidadão ou partido político.

C

cidadão maior de 21 anos, partido político ou associação.

D

cidadão, partido político, associação ou sindicato.

E

cidadão maior de 21 anos, partido político, associação ou sindicato.

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Q525412

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525412 Controle Externo

A parte essencial da decisão do Tribunal ou de suas Câmaras com a qual o Conselheiro Relator analisa as questões de fato e de direito é denominada

A

relatório.

B

fundamentação legal.

C

ementa.

D

conclusão.

E

preliminar.

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Q525413

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525413 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Na organização do TCE-CE,

A

a divisão por Câmaras é obrigatória.

B

poderá haver Câmara com competência privativa.

C

a Câmara, excepcionalmente, poderá decidir sobre matéria de competência privativa do Plenário.

D

a Câmara, no caso de um Conselheiro propor revisão da jurisprudência dominante, remeterá o feito ao Plenário.

E

as Câmaras funcionarão com o número máximo de dois membros.

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Q525414

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525414 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor do TCE-CE será para mandato de

A

um ano, permitida a reeleição por um período para o mesmo cargo.

B

um ano, não permitida a reeleição.

C

dois anos, permitida a reeleição por um período para o mesmo cargo.

D

dois anos, permitida a reeleição por dois períodos para o mesmo cargo.

E

dois anos, não permitida a reeleição.

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Q525415

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525415 Controle Externo

A fiscalização sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas será exercida

A

pelos Tribunais de Contas, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Legislativo.

B

pelo Poder Legislativo, exclusivamente.

C

pelos Tribunais de Contas, exclusivamente.

D

pelo controle interno de cada Poder, exclusivamente.

E

pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo controle interno de cada Poder.

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Q525416

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525416 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As inspeções e auditorias do TCE-CE podem ser realizadas.

A

de ofício, exclusivamente.

B

por iniciativa da Assembleia Legislativa, exclusivamente.

C

de ofício ou por iniciativa da Assembleia Legislativa.

D

de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou de associação de classe.

E

de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou provocada por qualquer cidadão.

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Q525417

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525417 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Houve decisão judicial impedindo o prosseguimento do julgamento de um processo de tomada de contas. Nesse caso,

A

ocorre o trancamento das contas.

B

as contas são consideradas iliquidáveis.

C

o prazo para o julgamento é suspenso.

D

o prazo para o julgamento é interrompido.

E

as contas são julgadas regulares com ressalva.

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Q525418

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525418 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O TCE-CE emitiu julgamento regular com ressalvas num processo de tomada de contas. Essa decisão é

A

preliminar.

B

inicial.

C

terminativa.

D

definitiva.

E

sumária.

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Q525419

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525419 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar:

A

É obrigatória a oportunidade de manifestação nos processos de representação, denúncias, prestação e tomadas de contas.

B

Deve se manifestar em todos os processos, salvo se não houver irregularidade apontada.

C

O Procurador-Geral será substituído, em suas faltas, por um período máximo de 30 dias.

D

Ocorrerá somente na forma verbal sua manifestação nas sessões.

E

Pode fazer uso da palavra nas Câmaras e no Plenário, independentemente do deferimento do Presidente.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica

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