Questões de Concurso Público TCM-GO 2015 para Auditor de Controle Externo - Contábil
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I. Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que envolvam seu exercício.
II. Os atos praticados no exercício do poder de polícia, quando dotados de autoexecutoriedade, possibilitam que a Administração os ponha em execução sem necessitar de tutela jurisdicional.
III. Corresponde apenas a atos repressivos, tanto no âmbito da polícia administrativa como em relação à polícia judiciária, dotados de coercibilidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de três dias, preste os esclarecimentos necessários.
II. Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
III. Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Adiantamentos de Clientes .................................... 2.000
Máquinas e Equipamentos .................................. 40.000
Veículos ............................................................... 20.000
Fornecedores ......................................................... 6.000
Capital .................................................................. 70.000
Perdas Estimadas com Clientes ............................ 1.500
Estoques .......................................................... 10.000
Reservas de Lucros ........................................... 3.500
Impostos a Pagar ............................................... 2.000
Depreciação Acumulada .................................... 8.000
Valores a Receber de Clientes ......................... 21.000
Caixa e Equivalentes de Caixa........................... 2.000
Os diversos eventos apresentados a seguir, relacionados com os Valores a Receber de Clientes existentes em 31/12/2013, ocorreram durante o ano de 2014, nesta ordem:
- Créditos com clientes no valor total de R$ 2.000,00 foram considerados incobráveis pela empresa.
- Do saldo remanescente da conta Valores a Receber de Clientes, a empresa recebeu 90% em 2014 e o restante será recebido em 2015.
- As vendas a prazo de 2014 que vencerão após 31/12/2014 totalizaram R$ 20.100,00.
- A empresa estimou as prováveis Perdas com Clientes aplicando o percentual de 4% sobre o saldo da conta Valores a Receber de Clientes em 31/12/2014.
No resultado de 2014, o valor total registrado de despesas relacionadas com a não realização de créditos sobre valores a receber de clientes, em reais, foi
Processo Montante Estimado (R$)
Processo Trabalhista 170.000,00
Processo Fiscal 1 100.000,00
Processo Fiscal 2 240.000,00
Em 31/12/2013, o departamento jurídico da empresa apresentou novas avaliações sobre estes diversos processos, tanto dos valores quanto da probabilidade de perda da empresa. Foram incluídas também as informações sobre dois novos processos que a empresa está respondendo. As informações consolidadas sobre todos os processos constam na tabela a seguir:
Processo Montante Estimado (R$) Probabilidade de Perda
Processo Trabalhista 200.000,00 Provável
Processo Fiscal 1 80.000,00 Possível
Processo Fiscal 2 240.000,00 Provável
Processo Cível 1 (novo) 230.000,00 Possível
Processo Ambiental (novo) 160.000,00 Provável
Com base nas informações constantes nas tabelas anteriores e nos critérios definidos pelo Pronunciamento Técnico CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, o valor evidenciado como provisão no passivo do Balanço Patrimonial de 31/12/2013 e a variação negativa no Resultado de 2013 foram, respectivamente, em reais,
- Valor pago ao fornecedor: R$ 500.000,00.
- Valor pago à transportadora das mercadorias: R$ 10.000,00
- Valor do seguro pago para o transporte até seu próprio depósito: R$ 5.000,00
A compra ocorreu em 25/09/2013 e a empresa vendeu 60% deste lote em 15/11/2013 pelo valor de R$ 475.000,00. Supondo que não há incidência de qualquer tributo na compra e na venda das mercadorias, a Demonstração do Resultado de 2013 evidenciará, em relação exclusivamente à compra e à venda deste lote de mercadorias:
Conta R$
Capital Social 950.000,00
Reserva de Capital 100.000,00
Reserva Legal 170.000,00
Reserva para Expansão 100.000,00
Reserva de Lucros a Realizar 40.000,00
Total 1.360.000,00
O resultado obtido pela empresa em 2014, antes da dedução dos tributos, foi R$ 500.000,00 e o lucro líquido foi R$ 380.000,00.
A empresa adota como política constituir a Reserva Legal até o menor dos limites permitidos pela Lei no 6.404/1976 e alterações posteriores.
O valor acrescido à conta Reserva Legal no final de 2014 foi, em reais,
- Custo de aquisição: R$ 1.680.000,00.
- Perda por desvalorização (“impairment"): R$ 480.000,00.
Para a apresentação do Balanço Patrimonial de 31/12/2014, a empresa realizou novamente o teste de recuperabilidade do ativo (“impairment") e obteve as seguintes informações para o ativo intangível:
- Valor em uso do ativo: R$ 1.500.000,00.
- Valor justo líquido das despesas de venda do ativo: R$ 1.440.000,00.
Sabendo-se que a empresa tem evidências de que a vida útil deste ativo intangível continua indefinida, no resultado de 2014 deve
Em 02/01/2013, a empresa alterou sua política de substituição de equipamentos e definiu que somente utilizaria a máquina por mais 4 (quatro) anos e que, ao final deste período, o seu valor líquido de venda seria R$ 3.000.000,00.
A empresa adota o método das quotas constantes para o cálculo da despesa de depreciação e sabe-se que não houve necessidade de ajuste por perda de valor recuperável (“impairment”).
O valor da despesa de depreciação apresentado na Demonstração do Resultado de 2013 e o valor contábil do ativo evidenciado no Balanço Patrimonial de 31/12/2013 foram, respectivamente, em reais,
- Data da emissão: 31/12/2012
- Prazo total: 10 anos
- Taxa de juros: 10% ao ano
- Pagamentos: parcelas anuais de R$ 4.882.361,85
- Gastos incorridos para a emissão e colocação das debêntures: R$ 666.672,90
Tendo em vista que havia expectativa de que as taxas de juros sofreriam uma queda nos próximos anos, houve uma grande demanda pelas debêntures emitidas e a empresa conseguiu vendê-las pelo valor total de R$ 32.000.000,00 e, com isto, a taxa de custo efetivo da emissão foi 9% ao ano.
O valor total das despesas apropriadas no resultado de 2013 e o saldo apresentado no balanço patrimonial em 31/12/2013 para as debêntures emitidas foram, respectivamente, em reais,
Valor aplicado (R$) Taxa de juros Data de vencimento Classificação dos títulos pela
empresa
400.000,00 1,0%a.m. 01/12/2016 Destinados para venda imediata
400.000,00 1,3%a.m. 01/12/2018 Mantidos até o vencimento
400.000,00 1,2%a.m. 01/12/2017 Disponível para venda futura
Sabe-se que os valores justos destes ativos, em 31/12/2014, eram os seguintes:
Classificação dos títulos pela empresa Valor Justo (R$)
Destinados para venda imediata 402.000,00
Mantidos até o vencimento 408.000,00
Disponível para venda futura 405.000,00
Os valores em reais a serem evidenciados no Balanço Patrimonial da empresa, em 31/12/2014, para os títulos destinados para venda imediata, para os que serão mantidos até o vencimento e para os disponíveis para venda futura são, respectivamente,