O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade ...

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Q473706

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q473706 Direito Administrativo

O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Administração pública concedeu benefícios a servidores da entidade sem o necessário amparo na legislação de regência. Passado algum tempo, a situação foi descoberta por auditoria realizada no âmbito do controle interno da Administração. A conduta a ser adotada pela Administração em relação aos atos concessórios dos benefícios consiste em

revogar os atos praticados em desacordo com a legislação, com base em seu poder discricionário.

anular os atos eivados de ilegalidade, como exercício da autotutela, desde que não decorrido o prazo decadencial.

convalidar os atos praticados, que gozam de presunção de legitimidade independentemente da conformidade com a lei.

solicitar judicialmente a anulação dos atos, eis que inviável o desfazimento no âmbito administrativo.

anular os atos no âmbito do processo disciplinar a ser instaurado contra o responsável, desde que constatada a má-fé.

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