Questões de Concurso Público TJ-AL 2015 para Juiz Substituto
Foi encontrada 1 questão
Q544569
Direito Penal
NÃO admite a figura privilegiada, com substituição da
pena de reclusão pela de detenção, diminuição de um a
dois terços ou aplicação somente da pena de multa, o
crime de
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