Questões TJ-PE 2015 para Juiz Substituto

Q494787

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494787 Direito Penal

Em relação à remição, pode-se assegurar que

o juiz, em caso de falta grave, poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, não recomeçando a contagem a partir da infração disciplinar.

admissível, pelo trabalho, apenas para condenado que cumpre pena em regime fechado

o condenado que usufrui de liberdade condicional poderá remir, pelo trabalho ou por estudo, parte do tempo do período de prova.

indevida nas hipóteses de prisão cautelar.

o tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos

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Q494802

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494802 Direito Penal

Em relação à execução penal, é correto afirmar que:

a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento é considerada para a concessão de livramento condicional, mas não para obtenção de regime mais favorável de execução.

o condenado que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica poderá regredir de regime.

a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado ou no isolamento preventivo depende de prévia decisão judicial fundamentada.

o juiz da execução não tem competência para interditar estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas, devendo limitar-se à comunicação do fato à administração penitenciária.

podem suscitar incidente de desvio de execução o Ministério Público e a Defensoria Pública, mas não o Conselho Penitenciário.

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Questões de Concurso Público TJ-PE 2015 para Juiz Substituto

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