Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2015 para Juiz do Trabalho Substituto

não é considerada exploração do trabalho infantil a inclusão de adolescente entre 14 e 16 anos em obras públicas, para atividades de pequena complexidade e esforço, quando ficar caracterizada a situação de extrema pobreza da família.

não é considerada exploração do trabalho infantil a contratação de adolescente a partir dos 16 anos de idade, em trabalho noturno, caso reste constatado que esse estava em situação de rua e desde que inserido paralelamente em programa de complementação de renda.

é considerada exploração do trabalho infantil a contratação, como aprendiz, de adolescente a partir dos 14 anos, para desenvolver atividade educativa.

é considerada exploração do trabalho infantil a contratação que esteja de acordo com a antiga doutrina da proteção integral.

é considerada exploração do trabalho infantil também a forma invisível de sua configuração, como o trabalho infantil doméstico.

encontra-se com sua função identificada dentro do Sistema de Garantia de Direitos, mais precisamente no eixo da defesa, ao lado de outros órgãos que também devem agir na proteção da infância e juventude.

detém a atribuição legal para as autuações necessárias em caso de constatação de irregularidades, de forma concorrente com os fiscais do Ministério do Trabalho.

detém a atribuição de fiscalização dos locais em que haja crianças ou adolescentes trabalhando, devendo agir de forma isolada, a fim de não comprometer seu relatório final que será encaminhado posteriormente ao Poder Judiciário e Ministério Público.

encontra-se apto a atuar como agente fiscalizador se, dentre seus membros, houver Conselheiro que tenha se submetido ao curso de formação temático desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

atuará sobre os casos que envolver criança, deixando de atuar sobre casos que envolvam adolescente, em razão deste ser considerado sujeito de direitos e protagonista de suas próprias escolhas.