Questões de Concurso Público AL-MS 2016 para Programador Visual
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I. São sempre passíveis de apreciação judicial.
II. Sujeitam-se à lei.
III. É espécie de ato jurídico.
IV. Em regra, não produzem efeitos jurídicos imediatos.
No que concerne aos atos administrativos, está correto o que consta em
I. Richard, inglês naturalizado brasileiro, com 40 anos de idade. II. Moisés, brasileiro nato, com 33 anos de idade. III. Sara, brasileira nata, com 28 anos de idade. IV. Rodrigo, brasileiro nato, com 20 anos de idade.
Nos termos preconizados pela Constituição Federal, presentes os demais requisitos legais, poderão se candidatar ao cargo de Deputado Federal
I. emendas à Constituição. II. resoluções. III. leis complementares.
Faz parte do processo legislativo, conforme disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, o que consta em