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FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município
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Q623183

Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623183 Direito Urbanístico

Em relação à desapropriação prevista no art. 182, § 4º , III da Constituição Federal, estruturada para o descumprimento da função social da propriedade, é correto afirmar que:

Alternativas

é o proprietário faltoso que dá causa a ela.

o pagamento será em títulos da dívida pública resgatáveis em até cinco anos.

será paga com prévia e justa indenização em dinheiro.

após o imóvel ser incorporado ao patrimônio público, o Município pode destinar o aproveitamento do imóvel quando e como entender necessário.

é uma possibilidade para punir o proprietário que não cumpre a função social de seu imóvel urbano como mecanismo alternativo ao IPTU progressivo.

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Q623184

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623184 Direito Urbanístico

Sobre o parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que:

Alternativas

gleba ocupada por moradia social desordenadamente não pode ser objeto de parcelamento.

em qualquer parcelamento, os lotes serão de, no mínimo, 100 metros quadrados.

são tipos de parcelamento o loteamento, o remembramento, o desdobro e o desmembramento.

o Poder Público municipal poderá indeferir por discricionariedade o projeto de loteamento.

é crime contra Administração Pública, com pena de reclusão, lotear sem as devidas autorizações municipais.

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Q623187

Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623187 Direito Urbanístico

Segundo a Constituição Federal, o objetivo da política urbana é

Alternativas

equilibrar o crescimento urbano frente às áreas rurais.

fazer com que as propriedades cumpram sua função social.

ordenar o crescimento da cidade.

garantir o bem estar dos habitantes das cidades.

exercer o poder de polícia sobre as construções

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Q623188

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623188 Direito Urbanístico

Sobre o coeficiente de aproveitamento básico do direito de edificar, é correto afirmar que:

Alternativas

a outorga onerosa é o único instrumento possível para alterar coeficiente de aproveitamento.

a outorga onerosa e transferência de direito de construir possuem o mesmo resultado no que tange à edificação que os incorporará.

deve ser único para a cidade toda.

pode haver mais de um desde que seja diferenciando entre a área urbana e núcleos urbanos em áreas rurais.

o que for estabelecido em lei não poderá ser alterado durante a vigência do plano diretor.

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Q623189

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do plano diretor ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623189 Direito Urbanístico

O Plano Diretor Municipal:

Alternativas

como faz parte do planejamento municipal, não precisa ser aprovado na forma da lei.

pode promover a participação popular na sua elaboração.

deve ser elaborado por todos os municípios.

só pode ser elaborado por municípios de mais de 20.000 habitantes.

deve englobar toda a área do município.

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1: A

2: E

3: D

4: B

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