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FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais
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Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais

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Q720524

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720524 Direito Constitucional

A intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais NÃO poderá ocorrer em caso de

Alternativas

não ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

não serem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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Q720525

Direito Constitucional Constituições Estaduais ,

Q720525 Direito Constitucional

Uma lei do Estado do Maranhão que disponha exclusivamente sobre a organização da Administração pública estadual poderá, de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro,

Alternativas

ser objeto de alteração por meio de decreto do Governador do Estado.

ser revogada por lei de iniciativa parlamentar, votada na Assembleia Legislativa, que implique a extinção de órgãos públicos.

ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Supremo Tribunal Federal, caso viole a Constituição Federal.

ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Tribunal de Justiça, caso viole a Constituição Estadual.

ter sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, após a declaração de sua inconstitucionalidade, proferida em decisão definitiva pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado.

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Q720526

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Q720526 Direito Constitucional

Na célebre e acatada classificação das normas constitucionais segundo sua aplicabilidade elaborada por José Afonso da Silva, a categoria das normas constitucionais de eficácia limitada compreende as normas definidoras de princípio programático e as normas definidoras de princípio institutivo. Pode ser apontado, como exemplo desse último tipo de norma de eficácia limitada, o seguinte dispositivo constitucional:

Alternativas

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

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Q720527

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Q720527 Direito Constitucional

A política urbana constitucional, regulada no título da ordem econômica,

Alternativas

estabelece, como instrumento de combate à subutilização do solo urbano, a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

prevê a possibilidade de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel.

determina que a função social da propriedade urbana é definida no plano diretor dos Municípios.

determina a obrigatoriedade do plano diretor para cidades com mais de 25 mil habitantes.

institui a usucapião especial urbana para fins de moradia, nas modalidades individual e coletiva, com intuito de regularização fundiária.

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Q720528

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ,

Q720528 Direito Constitucional

NÃO consta entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

Alternativas

A defesa da paz.

O repúdio ao terrorismo e ao racismo.

A prevalência dos direitos humanos.

A redução das desigualdades regionais na América Latina.

A autodeterminação dos povos.

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