Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2016 para Analista Judiciário - Área Administrativa
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I. Competência do Tribunal de Contas para processar disciplinarmente os responsáveis pela indevida aplicação e utilização de recursos públicos, aplicando as sanções disciplinares previstas no estatuto dos servidores do ente ao qual aqueles estejam vinculados.
II. O julgamento feito pelo Tribunal de Contas das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
III. O deferimento, pelo Tribunal de Contas, das aposentadorias, reformas e pensões, da Administração direta e indireta, a fim de garantir a observância do limite de despesa de pessoal.
IV. A sustação do contrato administrativo, em razão do descumprimento da lei, adotada diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis.
Está correto o que consta APENAS em
I. A Administração pública não pode, no exercício do poder de polícia, utilizar-se de meios diretos de coação, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade.
II. O objeto da medida de polícia, isto é, o meio de ação, sofre limitações, mesmo quando a lei lhe dá várias alternativas possíveis.
III. A impossibilidade de licenciamento de veículo enquanto não pagas as multas de trânsito corresponde a exemplo da utilização de meios indiretos de coação, absolutamente válido no exercício do poder de polícia.
Está correto o que consta em
I. Uma ação administrativa é considerada eficiente quando contempla o uso racional e econômico de insumos para sua consecução.
II. A efetividade de uma ação administrativa depende do nível de atingimento das metas estabelecidas internamente e não, necessariamente, de seus efeitos externos.
III. A eficácia de uma ação administrativa corresponde ao grau máximo de sucesso da referida ação, consistente na satisfação das necessidades da sociedade em relação àquela demanda.
Esta correto o que consta APENAS em
Nesse contexto, a identificação das competências necessárias para que a instituição atinja seus objetivos:
I. faz parte da etapa conhecida como mapeamento das competências, podendo utilizar diferentes instrumentos, como análise documental e entrevistas.
II. deve ser conjugada com a identificação das competências já existentes na organização, identificando-se as lacunas a serem preenchidas.
III. corresponde à etapa final do processo, devendo ser consolidada na nova estrutura de cargos e salários da entidade.
Está correto o que consta APENAS em
I. alterações na legislação tributária.
II. equilíbrio entre receitas e despesas.
III. limites para contratação de operações de crédito.
Está correto o que consta APENAS em
I. Compete à Comissão de Estatística e Gestão Estratégica do CNJ a supervisão do Sistema de Estatística do Poder Judiciário.
II. O núcleo de estatística e gestão estratégica de cada Tribunal é supervisionado pelo respectivo Presidente ou Corregedor.
III. Compete ao núcleo de estatística de cada Tribunal assessorar o Departamento de Pesquisas Judiciá- rias na agregação dos dados sob a responsabilidade deste.
Está correto o que consta APENAS em