Questões de Concurso Público DPE-SC 2017 para Defensor Público Substituto
Foram encontradas 100 questões
Q832353
Direito Civil
Cleber procura a defensoria pública porque no dia 13 de junho de 2017 recebeu uma intimação que lhe determinava o
pagamento, sob pena de prisão de pensão alimentícia devida a seu filho Caio, fixada em um terço do salário mínimo, referente
ao mês de dezembro de 2016 e os que se vencerem no curso da demanda. Cleber informou que deixou de pagar a pensão em
dezembro de 2016, porque o seu filho alcançou a maioridade em novembro do mesmo ano e, desde então, cessou os
pagamentos. Informou ainda que, atualmente, está desempregado, mas só tem condições de pagar, no máximo, três parcelas
vencidas. Diante desta situação hipotética, é correto afirmar que a cobrança é:
Q832354
Direito Civil
Cláudio, adolescente de quinze anos, é filho de Marilda – que detém a sua guarda unilateral – e Gilberto – que exerce o direito
de visitas de forma alternada aos fins de semana. Cláudio foi dormir na residência de seu genitor e aproveitou que este estava
dormindo, apossou-se das chaves do veículo de seu genitor e saiu pelas ruas de Florianópolis. Em alta velocidade, perdeu o
controle do veículo e acabou atropelando pedestres. A responsabilidade pelos danos causados
Q832355
Direito Notarial e Registral
A Lei de Registros Públicos − Lei n° 6.015/1973 permite expressamente a modificação do nome de uma pessoa natural, dentre
outras, na hipótese de
Q832356
Direito Civil
Roberto viveu em união estável com Paula durante 10 (dez) anos, quando angariaram um patrimônio comum de 80 mil reais e
tiveram quatro filhos. Não realizaram pacto de convivência, porque entendiam desnecessário, na medida que não tinham bens
adquiridos antes do início da convivência. Roberto faleceu no dia 25 de junho de 2017 e a companheira supérstite procura a
defensoria pública para saber qual o quinhão que lhe cabe. Para que responda corretamente e em consonância com o atual
entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da sucessão do companheiro, o defensor público deverá informá-la que
ela tem direito
Q832357
Direito Civil
Sobre o direito das obrigações,
Q832358
Direito Civil
Considere as assertivas abaixo a respeito dos requisitos para a usucapião familiar, inserida no Código Civil pela Lei n° 12.424/2011.
I. boa-fé e justo título.
II. posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de dois anos.
III. posse direta e com exclusividade sobre imóvel urbano de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).
IV. usucapiente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
V. o usucapiente seja proprietário de parte do imóvel juntamente com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Q832359
Direito Civil
Luiz comparece à defensoria pública dizendo e comprovando com documentos que assinou contrato de promessa de compra de
imóvel, por meio de instrumento público devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e sem previsão de cláusula
de arrependimento, com empresa de habitação social. Ele reside no imóvel há três anos; o imóvel tem 150 m2 e Luiz não é
titular de qualquer outro bem imóvel. Diante desta situação, Luiz
Q832360
Direito Civil
O casamento realizado por pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbil mas expressando sua vontade
diretamente e o casamento do incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco o consentimento é, respectivamente,
Q832361
Direito Civil
De acordo com as disposições do Código Civil, modificado pela Medida Provisória n° 759, o direito de laje
Q832362
Direito Civil
A modificação da posse, pela denominada “interversio possessionis”, ocorre:
Q832363
Direito Civil
Sobre tutela, curatela e tomada de decisão apoiada, é correto afirmar:
Q832364
Direito Civil
Bruno se casou aos 20 anos com Luiza, em regime da comunhão parcial de bens; eles viveram maritalmente por aproximadamente
quinze anos, mas vieram a se separar de fato, sem formalizar a separação e nunca se divorciaram. Há dois anos,
Bruno estava convivendo com Maria Eduarda. Recentemente, Bruno, que nunca teve filhos e não deixou testamento,
veio a falecer, deixando como ascendentes a sua mãe e seus avós paternos ainda vivos. Diante deste cenário hipotético,
Luiza
Q832365
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da sentença, da fundamentação das decisões judiciais e da coisa julgada na sistemática do atual Código de Processo
Civil,
Q832366
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na hipótese de ser concedida gratuidade da justiça quando do recebimento da petição inicial, o réu poderá impugnar esta
decisão
Q832367
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do direito probatório à luz das disposições do Novo Código de Processo Civil, considere as assertivas abaixo.
I. É inadmissível a prova de negócios jurídicos de valor superior a 10 salários mínimos por meio de prova exclusivamente testemunhal.
II. Quando a lei exige expressamente forma escrita para a prova de um determinado negócio jurídico, é possível suprir a ausência deste documento por meio de prova testemunhal se houver início de prova escrita.
III. Quando a lei exige instrumento público como da essência do ato, outro meio de prova não poderá ser utilizado.
IV. Quando a perícia for solicitada por parte beneficiária da justiça gratuita, ela deverá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público ou por meio de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.
V. A parte que impugnar a autenticidade de um documento tem o ônus de comprovar a falsidade por ele arguida.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q832368
Direito do Consumidor
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o consumidor pode exigir judicialmente a exibição de contrato
bancário
Q832369
Direito Civil
De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado em Súmula não revogada pelo Superior Tribunal de Justiça:
Q832370
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João Haroldo procura a defensoria pública com a finalidade de deduzir pretensão de danos materiais e morais em face de uma
empresa de cartões de crédito e do banco que comercializa o cartão, em razão de cobranças indevidas. O defensor ajuíza, por
meio eletrônico, petição inicial que segue o procedimento comum. A empresa de cartões foi citada, sendo a carta com aviso de
recebimento juntada aos autos no dia 23 de janeiro de 2017 (segunda-feira). O banco, por seu turno, foi citado e houve juntada
do comprovante postal no dia 02 de fevereiro de 2017 (quinta-feira). No dia 1° de março de 2017 (quarta-feira), a empresa de
cartões protocolou petição manifestando desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Em 12 de maio de
2017 (sexta-feira), ocorreu a audiência de tentativa de conciliação, que contou com a participação do autor e do banco, ausente
a administradora de cartões, sendo ao final infrutífera a tentativa de autocomposição. Os demandados contam com advogados
de escritórios distintos. Considerando os prazos previstos no atual CPC, considerando a situação hipotética de inexistência de
qualquer feriado (nacional ou local) no decurso do prazo, é correto dizer que o último dia do prazo para a resposta da administradora
de cartões foi
Q832371
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O autor de uma ação deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, razão pela qual o juiz impôs-lhe multa.
Diante desta decisão,
Q832372
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as disposições do novo Código de Processo Civil, quanto ao inventário,
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