Questões de Concurso Público PROCON-MA 2017 para Fiscal de Defesa do Consumidor

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Foram encontradas 25 questões

Q854950 Direito do Consumidor
Aquele que impõe o dever de o fornecedor informar de modo adequado o consumidor, suprindo assim todas as informações tidas essenciais para o melhor aperfeiçoamento da relação de consumo, garantindo inclusive a livre escolha do consumidor de contratar o fornecedor traduz o princípio da
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Q854951 Direito do Consumidor
O consumidor por equiparação é aquele para o qual o Código de Defesa do Consumidor estende sua proteção em razão da
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Q854952 Direito do Consumidor
A relação jurídica de consumo possui três elementos, sendo estes o elemento subjetivo, o objetivo e o finalístico. São eles, respectivamente:
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Q854953 Direito do Consumidor
Considera-se direito básico do consumidor:
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Q854954 Direito do Consumidor
A respeito da proteção à saúde e segurança dos consumidores em relação a produtos e serviços, e segundo o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
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Q854955 Direito do Consumidor
O risco que não pode ser identificado quando da colocação do produto no mercado em função de uma impossibilidade científica e técnica, somente sendo descoberto depois de algum tempo de uso do produto, é chamado de risco
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Q854956 Direito do Consumidor
Com relação ao tema a responsabilidade pelo fato ou defeito do produto, o Código de Defesa do Consumidor explicita quem são os responsáveis pela reparação dos danos. Utilizou-se, para isso, de rol taxativo dos responsáveis, sem se utilizar do termo fornecedor. Porém, fica explícita a existência de três tipos de fornecedores. São eles:
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Q854957 Direito do Consumidor
É correto classificar o defeito do produto da seguinte forma:
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Q854958 Direito do Consumidor
Quando o serviço não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que dele normalmente se esperam e a época em que foi fornecido, é serviço chamado de
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Q854959 Direito do Consumidor
Com relação a um vício de quantidade de um determinado produto ou serviço, é correto afirmar:
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Q854960 Direito do Consumidor
O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em
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Q854961 Direito do Consumidor
O prazo prescricional para reclamar pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, segundo do Código de Defesa do Consumidor, é de
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Q854962 Direito do Consumidor
O prazo para reclamar por vício aparente do serviço ou do produto é de natureza
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Q854964 Direito do Consumidor
Diante de uma inscrição indevida do nome do consumidor em lista de pessoas em débito, é cabível indenização por danos morais. Nesta hipótese, o dano moral será
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Q854965 Direito do Consumidor
O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que contrariam as normas de ordem pública e interesse social estabelecidas em favor da defesa do consumidor. São exemplos dessas cláusulas previstas no Código, as cláusulas que
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Q854966 Direito do Consumidor
A proteção do consumidor contra uma prática comercial na qual ele não desfruta das melhores condições para decidir sobre a conveniência do negócio, e que permite o desfazimento do negócio no prazo de 7 dias sempre que ocorrer a contratação fora do estabelecimento comercial, dá-se o nome de direito de
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Q854967 Direito do Consumidor
Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que
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Q854968 Direito do Consumidor
Ao contrato cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo dá-se o nome de contrato
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Q854969 Direito do Consumidor
São modelos de sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor:
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Q854970 Direito do Consumidor
Constitui infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor:
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Respostas
1: A
2: A
3: D
4: E
5: B
6: B
7: C
8: A
9: C
10: E
11: C
12: A
13: E
14: D
15: A
16: C
17: A
18: E
19: D
20: A