Questões de Concurso Público TJ-SC 2017 para Juiz Substituto

segundo o STJ, pode ser considerada analogicamente ao pagamento do tributo nos crime tributários e significará a extinção da punibilidade.

segundo o STF, pode ser considerada analogicamente à condição prevista na súmula 554 e obstar a ação penal.

segundo o STF, pode ser considerada como falta de justa causa, sem prejuízo da persecução administrativo-fiscal para a cobrança de eventuais juros e multa.

não tem qualquer repercussão na esfera penal por ter o delito em questão natureza previdenciária e expressa previsão legal neste sentido.

somente pode ser considerado como arrependimento posterior.