No crime de estelionato contra a previdência social, a devol...

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Q822985

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q822985 Direito Penal

No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia,

segundo o STJ, pode ser considerada analogicamente ao pagamento do tributo nos crime tributários e significará a extinção da punibilidade.

segundo o STF, pode ser considerada analogicamente à condição prevista na súmula 554 e obstar a ação penal.

segundo o STF, pode ser considerada como falta de justa causa, sem prejuízo da persecução administrativo-fiscal para a cobrança de eventuais juros e multa.

não tem qualquer repercussão na esfera penal por ter o delito em questão natureza previdenciária e expressa previsão legal neste sentido.

somente pode ser considerado como arrependimento posterior.

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