Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa Obras S.A. para a
construção de importante obra pública. Nos termos da Lei nº
8.666/1993, executado o contrato, o seu objeto será recebido,
provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas
partes em até