Em 11 de dezembro de 1997, o governo federal promulgou a Medida Provisória número 1.569-9. Essa Medida foi publicada no
Diário Oficial, de Brasília, no caderno do Poder Executivo, em 14 de dezembro de 1997. Ela constava da página 29514, da
Seção 1. A referência correta dessa publicação é: