Questões Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

Q932757

Q932757 Legislação Estadual

No exercício de sua autonomia organizacional para editar sua Lei Orgânica, o Distrito Federal deve observar a norma da Constituição Federal segundo a qual

A

aos parlamentares do Distrito Federal é garantida a imunidade material por suas opiniões, palavras e votos apenas na circunscrição do mandato.

B

é causa de perda do mandato parlamentar a declaração de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, mediante deliberação da maioria absoluta da Casa legislativa respectiva.

C

os parlamentares podem ser presos apenas após sentença condenatória transitada em julgado, desde que haja prévia licença da casa respectiva.

D

o subsídio dos parlamentares será fixado por ato privativo da casa respectiva, independentemente de sanção do Chefe do Poder Executivo.

E

o limite remuneratório máximo para subsídios dos parlamentares do Distrito Federal é o valor pago a título de subsídios aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q932758

Q932758 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a ordem constitucional a edição de

A

lei do Distrito Federal que condicione à prévia aprovação pelo Poder Legislativo a assinatura, pelo Poder Executivo, de contratos de execução de obras de engenharia de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária.

B

decreto pelo Governador do Distrito Federal que exija a aprovação em exame psicotécnico como requisito para o preenchimento de cargo público de professor, ainda que a exigência não tenha sido prevista em lei, mas desde que esteja contida no edital de abertura do concurso.

C

lei do Distrito Federal fixando prazo para que o Governador encaminhe projeto de lei que verse sobre o regime do servidor público distrital.

D

lei do Distrito Federal que estabeleça limite máximo de idade como requisito de preenchimento de cargo público efetivo, quando a imposição de idade máxima possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

E

decreto legislativo pela Câmara Legislativa Distrital suspendendo os efeitos de lei distrital declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, situação em que a decisão judicial não produzirá efeitos retroativos.

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Q932764

Q932764 Legislação Estadual

Sobre o processo de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, afirma-se que

A

não poderá ser emendada mediante iniciativa popular, salvo se reunidos, no mínimo, três por cento dos eleitores do Distrito Federal, distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos do eleitorado em cada uma delas.

B

o projeto de emenda será vetado pelo Governador quando contrariar o interesse público ou ferir preceitos da Constituição Federal.

C

há uma minoria qualificada de Deputados Distritais apta a deflagrar o processo de reforma da Lei Orgânica do Distrito Federal.

D

será promulgada pelo Presidente da Câmara Legislativa, com respectivo número de ordem.

E

não existem limitações circunstanciais ao exercício do poder de emendar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

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Q932765

Q932765 Legislação Estadual

Considere um projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal apresentado pelo Governador, o qual visa a suprimir iniciativa privativa sua para dispor sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer

A

terminativo pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição Federal, com recurso para o Plenário apresentado por um oitavo dos Deputados, no prazo de 5 dias.

B

pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição Federal, com trânsito ao Plenário para deliberação.

C

pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo previsto na Constituição Federal.

D

pela aprovação, pois o projeto contou com a iniciativa do Governador que assim anuiu com a exclusão de uma competência privativa sua.

E

terminativo pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo previsto na Constituição Federal e foi apresentado pelo Governador, o qual poderá vetá-lo ou sancioná-lo.

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Q932766

Q932766 Legislação Estadual

É atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

A

emitir parecer sobre prestação ou tomada de contas do Governador e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

B

solicitar intervenção federal nas hipóteses previstas na Constituição Federal.

C

designar os membros e Suplentes das comissões, à vista de indicações partidárias ou de bloco parlamentar, obedecendo, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

D

propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado Distrital ou de comissão.

E

promulgar emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, resoluções e decretos legislativos.

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Q932767

Q932767 Legislação Estadual

As medidas provisórias

A

são uma espécie legislativa prevista na Lei Orgânica, que pode ser adotada pelo Governador, em caso de relevância e urgência, com força de lei, em matéria da competência legislativa do Distrito Federal equivalente à dos Estados-membros.

B

podem ser adotadas pelos governadores dos Estados, obedecido o padrão federal e se houver previsão na constituição local, exceto em matéria referente aos serviços locais de gás canalizado.

C

são idênticas ao decreto-lei previsto na ordem constitucional anterior à atual.

D

seguirão para sanção ou veto do Presidente da República, quando aprovado o projeto de lei de sua conversão sem alteração de mérito.

E

podem dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas do Congresso Nacional.

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Q934724

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano |

Q934724 Legislação Estadual

O governo do Distrito Federal pretende lançar um edital para licitação de lotes para contratação de obras de construção de casas populares destinadas a população de baixa renda. A Administração pública estabeleceu como requisito para concorrerem às casas populares, quando prontas, nos termos da Lei Distrital n° 3.877/2006,

A

a obrigatoriedade de se tratar de famílias com filhos menores, com faixa de renda considerada isenta de contribuição de imposto de renda.

B

ter renda familiar de até doze salários mínimos e residir no Distrito Federal há cinco anos ou mais.

C

sempre ter residido no Distrito Federal.

D

a necessidade de já ter sido sorteado em programa anterior de moradia popular, com ou sem entrega da unidade.

E

constituir unidade familiar com filhos menores e renda conjunta de até dez salários mínimos.

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Q934729

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano |

Q934729 Legislação Estadual

A regularização fundiária passível de ser realizada aos ocupantes de terras pertencentes ao Distrito Federal

A

é restrita à destinação urbana, por meio dos instrumentos de legitimação fundiária ou legitimação de posse previstos na Reurb, desde que comprovada posse ininterrupta direta ou por familiares.

B

não abrange a transferência dominial, tendo em vista a imprescritibilidade dos bens públicos, sendo possível a outorga de concessão de uso ou de direito real de uso aos ocupantes de áreas urbanas ou rurais que preencham os requisitos legais.

C

depende de prévia regularização do título dominial, com expedição de matrícula individualizada, providência também atribuída ao Poder Público.

D

estende-se às ocupações exercidas na zona rural, desde que comprovada cultura efetiva na propriedade e morada habitual, vedada possibilidade de aquisição dominial.

E

também pode se dar nos casos de ocupação com atividade rural efetiva, por meio de concessão de direito real de uso onerosa, preenchidos os demais requisitos legais.

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Q934733

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano |

Q934733 Legislação Estadual

O plano diretor além de outras disposições, contém diretrizes sobre sistema viário do Município e o sistema de zoneamento, sendo

A

aprovado por decreto do Chefe do Executivo, que detém competência privativa para sua elaboração, ouvidos os competentes órgãos técnicos.

B

o documento técnico-legislativo que aprova as linhas gerais do ordenamento urbano, remetendo para decreto legislativo a definição do zoneamento, parcelamento, arruamento e sistema de lazer.

C

aprovado por lei complementar de iniciativa do Chefe do Executivo, contendo as normas que veiculam o planejamento territorial, das quais pode vir a ser extraído o entendimento do que seja a função social da propriedade naqueles limites territoriais.

D

elaborado por iniciativa parlamentar, obrigatória oitiva dos setores especializados da sociedade e da população, e submetido a trâmite interno no Executivo antes da sanção, para oitiva dos órgãos técnicos competentes para os ajustes e correções necessários.

E

o plano urbanístico de ordenamento territorial, que contém os estudos, diagnóstico e plano de diretrizes necessários ao adequado desenvolvimento urbano, restrito ao Executivo e submetido ao Legislativo para fins de aprovação de sua execução no orçamento.

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Q934742

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano |

Q934742 Legislação Estadual

Em observância ao disposto na Lei Distrital n° 4.566/2011, o Distrito Federal precisa implantar faixas exclusivas para esse transporte coletivo nos trechos identificados no Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal, com a finalidade de promover integração e articulação dos vários modos de transporte com a finalidade de atender às exigências de deslocamento da população. Para tanto,

A

deverá desapropriar os imóveis abrangidos pelo perímetro traçado para o modal de transporte, podendo também incluir bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, dada a autorização legal para a execução da obra.

B

poderá instituir servidão administrativa para a implantação das faixas exclusivas de ônibus, tendo em vista que se trata de instituição de bens de uso comum do povo, sendo desnecessário, portanto, promover a desapropriação.

C

poderá instituir servidão administrativa ou desapropriação, conforme juízo discricionário e a critério do administrador, que deverá considerar a disponibilidade orçamentária para decisão sobre aquisição ou imposição de gravame sobre as áreas.

D

deverá desapropriar integralmente os imóveis abrangidos pelo traçado do modal de transporte, tendo em vista que a indenização da servidão administrativa, em verdade, equivale ao valor do bem, não justificando sua imposição.

E

poderá desapropriar os imóveis abrangidos pelo modal de transporte que passarão a se destinar integralmente ao serviço público sem prejuízo de instituir servidão administrativa nos casos em que houver apenas redução da possibilidade de exploração do imóvel quando de sua submissão em favor daquele serviço público.

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Q934751

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano |

Q934751 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal deve assegurar a função social da propriedade e dispor sobre as

A

situações e condições que permitem a outorga onerosa do direito de construir.

B

áreas onde podem ser utilizados os instrumentos de outorga onerosa do direito de construir.

C

situações e condições que permitem a transferência do direito de construir.

D

hipóteses que caracterizam direito de preempção.

E

hipóteses e formas de pagamento do IPTU progressivo e de indenização da desapropriação-sanção.

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Q934762

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano |

Q934762 Legislação Estadual

Entre os objetivos gerais para a melhoria do transporte urbano e rural e da mobilidade no Distrito Federal, regulamentados pelo Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal (Lei Distrital n° 4.566/2011), encontra-se:

I. Redefinir o modelo de circulação de veículos, em especial nas áreas de maior fluxo.

II. Desenvolver e estimular os meios motorizados de transporte.

III. Priorizar, sob o aspecto viário, a utilização do modo coletivo de transportes e a integração de seus diferentes modais.

IV. Contribuir para preservar Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade.

Estão correto o que consta APENAS em

A

I, III e IV.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

II, III e IV.

E

I e III.

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Q934763

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano |

Q934763 Legislação Estadual

O Conjunto Urbanístico de Brasília foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em 11 de dezembro de 1987, como Patrimônio Cultural da Humanidade. Cabe ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN zelar pela preservação e fiscalização dos bens culturais sob tombamento federal. Neste sentido, os projetos de intervenção no Conjunto urbanístico de Brasília serão analisados e aprovados pelo Distrito Federal em conjunto com o IPHAN. Dentre as ações listadas, aquela que NÃO se enquadra na necessidade de análise e aprovação conjunta, que pese a sempre possibilidade de requisição pelo IPHAN quando julgar pertinente é

A

o desenvolvimento de projetos de mobiliário urbano publicitário.

B

a revisão da lei de uso e ocupação do solo.

C

a alteração do sistema viário junto ao plano piloto.

D

a alteração do sistema de transporte coletivo.

E

a revisão do padrão de endereçamento urbano.

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Q934769

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano |

Q934769 Legislação Estadual

Pela Lei Complementar Federal n° 94/1998, o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, estabelecerá, mediante convênio, normas e critérios para unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos, abrangidos tanto os federais e aqueles de responsabilidade de entes federais, como aqueles de responsabilidade dos entes federados referidos no art. 1° da mesma lei, especialmente em relação a:

I. operações de crédito e câmbio, ouvida a Receita Federal.

II tarifas, fretes e seguros, ouvido o Ministério da Fazenda.

III linhas de crédito especiais para atividades prioritárias.

IV isenções e incentivos fiscais, em caráter temporário, de fomento a atividades produtivas em programas de geração de empregos e fixação de mão-de-obra.

Está correto o que consta em

A

II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II, III e IV, apenas.

D

III, apenas.

E

IV, apenas.

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Q934770

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano |

Q934770 Legislação Estadual

Conforme o código de obras vigente no Distrito Federal, Lei Distrital n° 6.138/2018, para as unidades imobiliárias com banheiro ou sanitário, destinadas ao uso comercial ou para prestação de serviços, excetuadas as destinadas a serviços de hospedagem e alojamento, excluídas as áreas destinadas a garagens, as áreas privativas mínimas, são, em m²:

A

10.

B

12.

C

14.

D

18.

E

16.

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Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

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