O governo do Distrito Federal pretende lançar um edital para...

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Q934724

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano |

Q934724 Legislação Estadual

O governo do Distrito Federal pretende lançar um edital para licitação de lotes para contratação de obras de construção de casas populares destinadas a população de baixa renda. A Administração pública estabeleceu como requisito para concorrerem às casas populares, quando prontas, nos termos da Lei Distrital n° 3.877/2006,

a obrigatoriedade de se tratar de famílias com filhos menores, com faixa de renda considerada isenta de contribuição de imposto de renda.

ter renda familiar de até doze salários mínimos e residir no Distrito Federal há cinco anos ou mais.

sempre ter residido no Distrito Federal.

a necessidade de já ter sido sorteado em programa anterior de moradia popular, com ou sem entrega da unidade.

constituir unidade familiar com filhos menores e renda conjunta de até dez salários mínimos.

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