Questões Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Procurador Legislativo

Q932057

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932057 Português

Texto associado

Na dinâmica das leis

Toda legislação racionaliza os valores sociais, buscando reconhecê-los e afastá-los do âmbito das paixões ou dos interesses mais estritos do indivíduo, bem como compreendê-los no tempo vivo da História. Diz-se que as leis “caducam”, e o termo, pouco ortodoxo, é expressivo: por anacronismo, dispositivos legais podem perder a razão de ser, superados que são pela primazia que ganham novos costumes.

São vários os fatores que determinam mudanças drásticas em nosso comportamento. Entre eles está a alta tecnologia de ponta, com seus incontáveis reflexos na vida cotidiana: o que fazer, por exemplo, do direito à privacidade na onipresença de câmeras instaladas por medida de segurança? No campo da moral e da ética, das disputas políticas, das ideologias, do comportamento, dos hábitos cotidianos, muito do que ontem valia deixa de ter sentido hoje; considere-se, pois, a possibilidade sempre aberta para que um novo “espírito” de uma lei deva corresponder a uma nova prática social. Nessa atualização necessária, conta-se com a sensatez e o senso de oportunidade do legislador, sem falar na atenção continuada aos dispositivos básicos constitucionais já estabelecidos na Carta Magna.

A mobilidade dos costumes enseja a formação de novos sujeitos sociais. Note-se que, além das instituições já clássicas, nosso tempo vem testemunhando a criação dos chamados “coletivos”, cuja natureza se distingue da dos partidos políticos ou dos órgãos de classe tradicionais, embora sejam agrupamentos cuja ação se reveste de evidente importância política e cuja representação de setores específicos da sociedade pode ser vista como legítima. É possível que a legislação venha a contemplar as iniciativas desses “coletivos”, munindo-se de novos dispositivos para acompanhar os novos traços de uma sociedade em movimento.

(Alcebíades Nunes Cardoso, inédito)

Deve-se entender, ao se atentar para o que se afirma

A

no 1o parágrafo, que as leis revelam-se anacrônicas quando buscam corresponder às paixões e interesses individuais.

B

no 2o parágrafo, que as alterações radicais no comportamento social refletem-se automaticamente na legislação.

C

nos dois primeiros parágrafos, que a racionalização que regula a legislação implica mudanças drásticas nos hábitos cotidianos.

D

no 3o parágrafo, que pode haver a necessidade de ajustes na legislação quando da emergência de novos sujeitos sociais.

E

nos dois últimos parágrafos, que o surgimento de novas entidades de caráter público só se legitima se propiciar novos dispositivos legais.

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Q932058

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932058 Português

Texto associado

Na dinâmica das leis

Toda legislação racionaliza os valores sociais, buscando reconhecê-los e afastá-los do âmbito das paixões ou dos interesses mais estritos do indivíduo, bem como compreendê-los no tempo vivo da História. Diz-se que as leis “caducam”, e o termo, pouco ortodoxo, é expressivo: por anacronismo, dispositivos legais podem perder a razão de ser, superados que são pela primazia que ganham novos costumes.

São vários os fatores que determinam mudanças drásticas em nosso comportamento. Entre eles está a alta tecnologia de ponta, com seus incontáveis reflexos na vida cotidiana: o que fazer, por exemplo, do direito à privacidade na onipresença de câmeras instaladas por medida de segurança? No campo da moral e da ética, das disputas políticas, das ideologias, do comportamento, dos hábitos cotidianos, muito do que ontem valia deixa de ter sentido hoje; considere-se, pois, a possibilidade sempre aberta para que um novo “espírito” de uma lei deva corresponder a uma nova prática social. Nessa atualização necessária, conta-se com a sensatez e o senso de oportunidade do legislador, sem falar na atenção continuada aos dispositivos básicos constitucionais já estabelecidos na Carta Magna.

A mobilidade dos costumes enseja a formação de novos sujeitos sociais. Note-se que, além das instituições já clássicas, nosso tempo vem testemunhando a criação dos chamados “coletivos”, cuja natureza se distingue da dos partidos políticos ou dos órgãos de classe tradicionais, embora sejam agrupamentos cuja ação se reveste de evidente importância política e cuja representação de setores específicos da sociedade pode ser vista como legítima. É possível que a legislação venha a contemplar as iniciativas desses “coletivos”, munindo-se de novos dispositivos para acompanhar os novos traços de uma sociedade em movimento.

(Alcebíades Nunes Cardoso, inédito)

Para que o “espírito” de uma lei corresponda a uma nova prática social (2o parágrafo), é preciso que a legislação

A

localize com rigor os interesses ocultos dos indivíduos, em suas ações cotidianas.

B

se atualize em consonância com as alterações nos campos de valor de uma sociedade.

C

vá de encontro às aspirações coletivas, a despeito dos hábitos sociais anacrônicos.

D

possibilite a adaptação dos hábitos sociais anacrônicos aos novos dispositivos legais.

E

acompanhe o ritmo das conquistas tecnológicas, de modo a estimular a progressão delas.

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Q932059

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932059 Português

Texto associado

Na dinâmica das leis

Toda legislação racionaliza os valores sociais, buscando reconhecê-los e afastá-los do âmbito das paixões ou dos interesses mais estritos do indivíduo, bem como compreendê-los no tempo vivo da História. Diz-se que as leis “caducam”, e o termo, pouco ortodoxo, é expressivo: por anacronismo, dispositivos legais podem perder a razão de ser, superados que são pela primazia que ganham novos costumes.

São vários os fatores que determinam mudanças drásticas em nosso comportamento. Entre eles está a alta tecnologia de ponta, com seus incontáveis reflexos na vida cotidiana: o que fazer, por exemplo, do direito à privacidade na onipresença de câmeras instaladas por medida de segurança? No campo da moral e da ética, das disputas políticas, das ideologias, do comportamento, dos hábitos cotidianos, muito do que ontem valia deixa de ter sentido hoje; considere-se, pois, a possibilidade sempre aberta para que um novo “espírito” de uma lei deva corresponder a uma nova prática social. Nessa atualização necessária, conta-se com a sensatez e o senso de oportunidade do legislador, sem falar na atenção continuada aos dispositivos básicos constitucionais já estabelecidos na Carta Magna.

A mobilidade dos costumes enseja a formação de novos sujeitos sociais. Note-se que, além das instituições já clássicas, nosso tempo vem testemunhando a criação dos chamados “coletivos”, cuja natureza se distingue da dos partidos políticos ou dos órgãos de classe tradicionais, embora sejam agrupamentos cuja ação se reveste de evidente importância política e cuja representação de setores específicos da sociedade pode ser vista como legítima. É possível que a legislação venha a contemplar as iniciativas desses “coletivos”, munindo-se de novos dispositivos para acompanhar os novos traços de uma sociedade em movimento.

(Alcebíades Nunes Cardoso, inédito)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

A

afastá-los do âmbito das paixões (1o parágrafo) = isentá-los das máculas afetivas.

B

o termo, pouco ortodoxo, é expressivo (1o parágrafo) = o vocábulo, pouco informal, é indicativo.

C

atenção continuada aos dispositivos básicos constitucionais (2o parágrafo) = vigilância intermitente nos fundamentos dos aparatos legais.

D

A mobilidade dos costumes enseja (3o parágrafo) = a interação dos hábitos ratifica

E

cuja natureza se distingue (3o parágrafo) = cuja condição original se diferencia

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Q932060

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932060 Português

Texto associado

Na dinâmica das leis

Toda legislação racionaliza os valores sociais, buscando reconhecê-los e afastá-los do âmbito das paixões ou dos interesses mais estritos do indivíduo, bem como compreendê-los no tempo vivo da História. Diz-se que as leis “caducam”, e o termo, pouco ortodoxo, é expressivo: por anacronismo, dispositivos legais podem perder a razão de ser, superados que são pela primazia que ganham novos costumes.

São vários os fatores que determinam mudanças drásticas em nosso comportamento. Entre eles está a alta tecnologia de ponta, com seus incontáveis reflexos na vida cotidiana: o que fazer, por exemplo, do direito à privacidade na onipresença de câmeras instaladas por medida de segurança? No campo da moral e da ética, das disputas políticas, das ideologias, do comportamento, dos hábitos cotidianos, muito do que ontem valia deixa de ter sentido hoje; considere-se, pois, a possibilidade sempre aberta para que um novo “espírito” de uma lei deva corresponder a uma nova prática social. Nessa atualização necessária, conta-se com a sensatez e o senso de oportunidade do legislador, sem falar na atenção continuada aos dispositivos básicos constitucionais já estabelecidos na Carta Magna.

A mobilidade dos costumes enseja a formação de novos sujeitos sociais. Note-se que, além das instituições já clássicas, nosso tempo vem testemunhando a criação dos chamados “coletivos”, cuja natureza se distingue da dos partidos políticos ou dos órgãos de classe tradicionais, embora sejam agrupamentos cuja ação se reveste de evidente importância política e cuja representação de setores específicos da sociedade pode ser vista como legítima. É possível que a legislação venha a contemplar as iniciativas desses “coletivos”, munindo-se de novos dispositivos para acompanhar os novos traços de uma sociedade em movimento.

(Alcebíades Nunes Cardoso, inédito)

Está clara, coesa e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

A

Termos como “caduco”, de evidente informalismo, não se refere a um vício da lei em si mesma, mas a sua aplicabilidade à partir de um certo momento.

B

Pode se dar, aqui e ali, controvérsias quanto a interpretação detalhista das leis, mas fique sempre ressalvada nela o dever de se atender ao seu espírito.

C

Ao se munirem de novos dispositivos, necessários para sua atualização, toda legislação estará buscando acompanhar a mutação dos hábitos sociais.

D

Reconhece-se nos chamados “coletivos” um tipo de organização cuja natureza difere bastante da que se identifica nas demais instituições.

E

Não há como se negar que a tecnologia aplicada, em cujos avanços se marcam no nosso cotidiano, já exercem influência nas leis e nos hábitos.

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Q932061

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932061 Português

Texto associado

Na dinâmica das leis

Toda legislação racionaliza os valores sociais, buscando reconhecê-los e afastá-los do âmbito das paixões ou dos interesses mais estritos do indivíduo, bem como compreendê-los no tempo vivo da História. Diz-se que as leis “caducam”, e o termo, pouco ortodoxo, é expressivo: por anacronismo, dispositivos legais podem perder a razão de ser, superados que são pela primazia que ganham novos costumes.

São vários os fatores que determinam mudanças drásticas em nosso comportamento. Entre eles está a alta tecnologia de ponta, com seus incontáveis reflexos na vida cotidiana: o que fazer, por exemplo, do direito à privacidade na onipresença de câmeras instaladas por medida de segurança? No campo da moral e da ética, das disputas políticas, das ideologias, do comportamento, dos hábitos cotidianos, muito do que ontem valia deixa de ter sentido hoje; considere-se, pois, a possibilidade sempre aberta para que um novo “espírito” de uma lei deva corresponder a uma nova prática social. Nessa atualização necessária, conta-se com a sensatez e o senso de oportunidade do legislador, sem falar na atenção continuada aos dispositivos básicos constitucionais já estabelecidos na Carta Magna.

A mobilidade dos costumes enseja a formação de novos sujeitos sociais. Note-se que, além das instituições já clássicas, nosso tempo vem testemunhando a criação dos chamados “coletivos”, cuja natureza se distingue da dos partidos políticos ou dos órgãos de classe tradicionais, embora sejam agrupamentos cuja ação se reveste de evidente importância política e cuja representação de setores específicos da sociedade pode ser vista como legítima. É possível que a legislação venha a contemplar as iniciativas desses “coletivos”, munindo-se de novos dispositivos para acompanhar os novos traços de uma sociedade em movimento.

(Alcebíades Nunes Cardoso, inédito)

Há emprego de forma verbal na voz passiva e está plenamente adequada a correlação entre os tempos e os modos dos verbos na frase:

A

Não fossem os ajustes a que são levados os legisladores para a atualização das leis, ocorreria um grave descompasso entre estas e os hábitos sociais.

B

Embora pudessem ser pouco ortodoxas, sempre haverá oportunidade para experimentarmos o sabor informal de algumas expressões.

C

Se um dia a mobilidade dos costumes não implicar a formação de novos grupos, menos trabalho haveria para que ocorra a atualização das leis.

D

Ainda que a necessidade de atualização não fosse permanente, sempre houvera o compromisso de fazer andar no mesmo passo as leis e os usos.

E

Como não haveria quem contestasse a presença de tantas câmeras, quando estas vierem a impedir de vez a nossa privacidade?

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Q932062

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932062 Português

Texto associado

Na dinâmica das leis

Toda legislação racionaliza os valores sociais, buscando reconhecê-los e afastá-los do âmbito das paixões ou dos interesses mais estritos do indivíduo, bem como compreendê-los no tempo vivo da História. Diz-se que as leis “caducam”, e o termo, pouco ortodoxo, é expressivo: por anacronismo, dispositivos legais podem perder a razão de ser, superados que são pela primazia que ganham novos costumes.

São vários os fatores que determinam mudanças drásticas em nosso comportamento. Entre eles está a alta tecnologia de ponta, com seus incontáveis reflexos na vida cotidiana: o que fazer, por exemplo, do direito à privacidade na onipresença de câmeras instaladas por medida de segurança? No campo da moral e da ética, das disputas políticas, das ideologias, do comportamento, dos hábitos cotidianos, muito do que ontem valia deixa de ter sentido hoje; considere-se, pois, a possibilidade sempre aberta para que um novo “espírito” de uma lei deva corresponder a uma nova prática social. Nessa atualização necessária, conta-se com a sensatez e o senso de oportunidade do legislador, sem falar na atenção continuada aos dispositivos básicos constitucionais já estabelecidos na Carta Magna.

A mobilidade dos costumes enseja a formação de novos sujeitos sociais. Note-se que, além das instituições já clássicas, nosso tempo vem testemunhando a criação dos chamados “coletivos”, cuja natureza se distingue da dos partidos políticos ou dos órgãos de classe tradicionais, embora sejam agrupamentos cuja ação se reveste de evidente importância política e cuja representação de setores específicos da sociedade pode ser vista como legítima. É possível que a legislação venha a contemplar as iniciativas desses “coletivos”, munindo-se de novos dispositivos para acompanhar os novos traços de uma sociedade em movimento.

(Alcebíades Nunes Cardoso, inédito)

É possível que a legislação venha a contemplar as iniciativas desses “coletivos”, munindo-se de novos dispositivos.

Uma nova redação da frase acima, uma vez iniciada por As iniciativas desses “coletivos” ..., poderá ter, sem prejuízo para sua correção e coerência, a seguinte complementação:

A

conquanto munidas de novos dispositivos, possivelmente virão contemplar a legislação.

B

desde que a tornem possível, passarão a munir-se de novos dispositivos na nova legislação.

C

serão possivelmente atendidas por uma legislação que venha a se munir de novos dispositivos.

D

por meio de novos dispositivos, possivelmente farão com que a legislação venha a contemplá-las.

E

serão contempladas, possivelmente, desde que hajam se munido de novos dispositivos em sua legislação.

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Q932063

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932063 Português

Texto associado

Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo, um excerto de ensaio do pensador francês Michel de Montaigne (1533-1592).

Da indolência

O imperador Vespasiano, durante a enfermidade de que veio a morrer, não deixava de se ocupar dos negócios do Império; e, no seu próprio leito, tratava das questões mais importantes. Tendo-lhe o médico censurado essa atividade por nociva à saúde, disse ele: “um imperador precisa morrer em pé”. Eis, a meu ver, um belo pensamento.

Em idênticas circunstâncias, o imperador Adriano teve as mesmas palavras, as quais se deveriam lembrar aos reis para compreender que essa importante responsabilidade de dirigir os homens não é uma situação em que possam permanecer ociosos. E que nada pode desanimar mais o súdito, no seu afã de bem servir o soberano, do que saber que, enquanto corre riscos e se atarefa, seu senhor se entrega à indolência e cuida de seu prazer sem se interessar pelo bem-estar de seu povo.

(MONTAIGNE. Ensaios. Trad. Sérgio Milliet. São Paulo: Abril Cultural, Os Pensadores, 1972, p. 314)

É correto deduzir da leitura do texto que

A

são distintas reações as de Montaigne diante das circunstâncias de vida e as das falas atribuídas aos dois imperadores citados.

B

a ociosidade, tal como a considera pessoalmente o imperador Adriano, é avaliada de modo mais tolerante pelo imperador Vespasiano.

C

o bem-estar do povo deve estimular os soberanos a dedicarem-se ao trabalho para evitar a indolência e os prazeres de seus súditos.

D

espera o súdito servir ao soberano da melhor forma possível, devendo o soberano, por sua vez, afastar-se de qualquer forma de indolência.

E

a admiração que Montaigne demonstra pelos imperadores citados resulta, sobretudo, da coragem e da soberba com que desdenham a morte.

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Q932064

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932064 Português

Texto associado

Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo, um excerto de ensaio do pensador francês Michel de Montaigne (1533-1592).

Da indolência

O imperador Vespasiano, durante a enfermidade de que veio a morrer, não deixava de se ocupar dos negócios do Império; e, no seu próprio leito, tratava das questões mais importantes. Tendo-lhe o médico censurado essa atividade por nociva à saúde, disse ele: “um imperador precisa morrer em pé”. Eis, a meu ver, um belo pensamento.

Em idênticas circunstâncias, o imperador Adriano teve as mesmas palavras, as quais se deveriam lembrar aos reis para compreender que essa importante responsabilidade de dirigir os homens não é uma situação em que possam permanecer ociosos. E que nada pode desanimar mais o súdito, no seu afã de bem servir o soberano, do que saber que, enquanto corre riscos e se atarefa, seu senhor se entrega à indolência e cuida de seu prazer sem se interessar pelo bem-estar de seu povo.

(MONTAIGNE. Ensaios. Trad. Sérgio Milliet. São Paulo: Abril Cultural, Os Pensadores, 1972, p. 314)

Tendo-lhe o médico censurado essa atividade, disse Vespasiano: “um imperador precisa morrer em pé”.

Uma nova redação da frase acima, na qual se substitua adequadamente o discurso direto pelo indireto e se mantenham a correção e a coerência, poderá ser:

A

Havendo censurado-lhe o médico por essa atividade, redarguiu-o Vespasiano desta forma: Urge que um imperador morra em pé

B

Ao admoestá-lo o médico por tal atividade, disse-lhe Vespasiano que se impõe a um imperador morrer em pé.

C

Quando o médico reprendeu-lhe por se manter ativo, Vespasiano retrucou-o que o imperador carecia de morrer em pé.

D

Ao haver-lhe censurado a atividade exercida, respondeu Vespasiano ao médico: Por ser imperador, morro em pé.

E

Advertindo-o o médico, por tamanha atividade, Vespasiano lhe explicou: não cabe a um imperador se não morrer em pé.

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Q932065

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932065 Português

Texto associado

Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo, um excerto de ensaio do pensador francês Michel de Montaigne (1533-1592).

Da indolência

O imperador Vespasiano, durante a enfermidade de que veio a morrer, não deixava de se ocupar dos negócios do Império; e, no seu próprio leito, tratava das questões mais importantes. Tendo-lhe o médico censurado essa atividade por nociva à saúde, disse ele: “um imperador precisa morrer em pé”. Eis, a meu ver, um belo pensamento.

Em idênticas circunstâncias, o imperador Adriano teve as mesmas palavras, as quais se deveriam lembrar aos reis para compreender que essa importante responsabilidade de dirigir os homens não é uma situação em que possam permanecer ociosos. E que nada pode desanimar mais o súdito, no seu afã de bem servir o soberano, do que saber que, enquanto corre riscos e se atarefa, seu senhor se entrega à indolência e cuida de seu prazer sem se interessar pelo bem-estar de seu povo.

(MONTAIGNE. Ensaios. Trad. Sérgio Milliet. São Paulo: Abril Cultural, Os Pensadores, 1972, p. 314)

O verbo indicado entre parênteses deverá ser flexionado de modo a concordar com o elemento sublinhado na frase:

A

(Convir) aos imperadores morrer em pé, explicou Vespasiano ao médico.

B

Não (haver) como admitir maus exemplos aos súditos.

C

É comum que se (espelhar) um subalterno nos esforços de seu superior.

D

(Dever) sempre servir aos súditos o exemplo dado pelo imperador.

E

Não se (registrar) na vida desse imperador momentos de indolência.

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Q932066

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932066 Português

Texto associado

Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo, um excerto de ensaio do pensador francês Michel de Montaigne (1533-1592).

Da indolência

O imperador Vespasiano, durante a enfermidade de que veio a morrer, não deixava de se ocupar dos negócios do Império; e, no seu próprio leito, tratava das questões mais importantes. Tendo-lhe o médico censurado essa atividade por nociva à saúde, disse ele: “um imperador precisa morrer em pé”. Eis, a meu ver, um belo pensamento.

Em idênticas circunstâncias, o imperador Adriano teve as mesmas palavras, as quais se deveriam lembrar aos reis para compreender que essa importante responsabilidade de dirigir os homens não é uma situação em que possam permanecer ociosos. E que nada pode desanimar mais o súdito, no seu afã de bem servir o soberano, do que saber que, enquanto corre riscos e se atarefa, seu senhor se entrega à indolência e cuida de seu prazer sem se interessar pelo bem-estar de seu povo.

(MONTAIGNE. Ensaios. Trad. Sérgio Milliet. São Paulo: Abril Cultural, Os Pensadores, 1972, p. 314)

Atentando-se para recursos utilizados na redação do texto, e considerando-se o contexto, é correto afirmar que

A

o termo sublinhado em no seu próprio leito (1o parágrafo) denota o sentido de exclusividade.

B

o segmento por nociva à saúde (1o parágrafo), onde ocorre uma elipse do verbo ser, tem sentido causal

C

a expressão idênticas circunstâncias (2o parágrafo) está-se referindo às mesmas palavras (2o parágrafo).

D

o elemento sublinhado no segmento uma situação em que possam permanecer ociosos pode ser substituído por aonde.

E

o antônimo de bem-estar se constrói com o adjetivo mau.

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Q932067

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932067 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),

A

estão autorizadas a decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, sem a intermediação do poder Judiciário, fundamentando a medida.

B

estão autorizadas a decretar prisão preventiva e quebra de sigilo bancário e fiscal, mediante decisão fundamentada.

C

devem solicitar ao STF a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, justificando a medida.

D

podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, desde que por decisão colegiada e fundamentada a medida

E

podem decretar a interceptação telefônica, por tempo determinado e mediante decisão colegiada fundamentada, mantendo em sigilo o teor das informações obtidas, desde que prescindíveis ao escopo da investigação.

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Q932068

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932068 Direito Constitucional

(...) podemos perfeitamente dizer que o regimento interno está para o processo legislativo assim como o Código de Processo Civil está para o processo judicial. Por conseguinte, assim como, no processo judicial, não pode o juiz diminuir o prazo dilatório a cargo das partes, salvo por consentimento delas, não pode o relator das matérias e/ou presidente da Casa, simplesmente, determinar outros prazos fora das expressas exceções regimentais, apenas porque a maioria parlamentar assim o quer ou deseja.

(TAVARES, Sebastião G.M. Controle Jurisdicional Preventivo da Lei. O devido processo legislativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 89)

Com base no trecho transcrito, é correto afirmar:

A

A comparação entre processo legislativo e processo judicial é indevida por conta do princípio da separação dos poderes e dos escopos que logram alcançar.

B

Assim como no processo judicial, as nulidades absolutas ou relativas no processo legislativo devem ser reconhecidas pelo relator das matérias e/ou presidente da Casa legislativa mediante provocação e não de ofício.

C

As autoridades responsáveis pela condução de determinados processos estatais devem se submeter aos preceitos legais e constitucionais que os regem.

D

Os relatores das matérias e/ou presidente da Casa legislativa devem se submeter ao regimento parlamentar, mas, por força do princípio democrático, a vontade da maioria deve prevalecer; já no caso do Juiz, que atua de forma contramajoritária, deve prevalecer o Código de Processo Civil.

E

Os juízes e parlamentares relatores de projetos submetem-se às normas inferiores, códigos ou regimentos, mesmo que afrontarem formal ou materialmente a Constituição Federal, cabendo representá-las.

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Q932069

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932069 Direito Constitucional

Com relação à aprovação de uma determinada proposição legislativa, é correto afirmar:

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Legislativa.

B

A maioria necessária para aprovação de uma lei ordinária é a simples ou relativa, ou seja, metade mais um da totalidade dos membros do parlamento.

C

A maioria necessária para aprovação de uma lei complementar é a absoluta, ou seja, metade mais um da totalidade dos membros de um parlamento

D

A maioria necessária para aprovação de uma lei complementar é a absoluta, ou seja, o primeiro número inteiro superior à metade dos membros de uma casa legislativa.

E

Salvo disposição regimental em contrário, as deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva.

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Q932070

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932070 Legislação Estadual

Sobre liderança e blocos parlamentares, é correto afirmar:

A

Os blocos parlamentares serão integrados por no mínimo dois partidos e três deputados distritais.

B

Os partidos poderão, por deliberação de suas lideranças, constituir blocos parlamentares sob liderança comum.

C

Os partidos que se coligarem em bloco, sem prejuízo da liderança do bloco, mantêm o direito à liderança própria e às prerrogativas e atribuições regimentais.

D

Assim como nas frentes parlamentares, deputados distritais integrantes de um bloco poderão fazer parte de outro, desde que não ultrapasse número de dois blocos, concomitantemente.

E

Considera-se maioria o partido político ou bloco parlamentar com maior número de integrantes que, por unanimidade, formalize ser base do governo.

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Q932071

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932071 Regimento Interno

Sobre a iniciativa das leis, é correto afirmar:

A

Havendo um dever de legislar imposto por norma superior e sendo a iniciativa privativa do Poder Executivo, a sua inação autoriza deputado distrital ou órgão parlamentar a supri-la.

B

Não serão admitidas emendas parlamentares aditivas aos projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

C

A sanção do projeto sana a falta de iniciativa do Poder Executivo.

D

O Governador tem iniciativa comum ou privativa, a depender da matéria, de leis, resoluções, decretos legislativos e emendas à Lei Orgânica.

E

O Regimento Interno da Câmara Legislativa poderá exigir iniciativa qualificada para determinadas matérias.

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Q932072

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932072 Legislação Estadual

É atribuição da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

A

Legislar sobre matéria tributária, exceto a da competência dos municípios.

B

Legislar em caráter suplementar sobre sistema de consórcios e sorteios.

C

Legislar sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos vencimentos ou aumento de sua remuneração.

D

Escolher os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

E

Legislar de forma plena sobre água e radiodifusão à falta de normas gerais federais.

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Q932073

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932073 Direito Constitucional

De acordo com o pensador Norberto Bobbio, entre a forma extrema de democracia representativa e a forma extrema de democracia direta existe um continuum de formas intermediárias [...] perfeitamente compatíveis entre si posto que apropriadas a diversas situações e a diversas exigências. [...] não são dois sistemas alternativos. (BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia, p. 52). Do trecho transcrito, se dessumi:

A

Trata-se de uma censura às constituições que, assim como a brasileira, preveem que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente [...].

B

Na atualidade, é possível se admitir um sistema de democracia direta se instrumentos intermediários forem incorporados de modo a mitigar as restrições da democracia representativa tradicional.

C

A democracia representativa encontra-se sob questionamentos em todos os países e a sua obsolescência exige novos instrumentos de participação dos cidadãos por meio da democracia digital.

D

Os instrumentos de democracia direta, entre os quais o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, são prescindíveis nas democracias maduras ocidentais que prestigiam a democracia liberal tradicional, sendo mais adequados aos países de menor tradição democrática.

E

O direito de participação dos cidadãos nas decisões estatais contemporaneamente não se resume aos processos eleitorais, de sorte que a democracia participativa, tal como a brasileira, contempla a ação popular, o direito à informação e a iniciativa popular das leis, entre outros.

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Q932074

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932074 Legislação Estadual

Sobre a Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar:

A

A eleição da Mesa Diretora é feita em votação ostensiva, destinando-se a primeira à eleição do Presidente, e as seguintes à do Vice-Presidente e de cada Secretário com seu respectivo suplente.

B

Será eleito Presidente da Câmara Legislativa para o biênio o deputado distrital que obtiver a maioria absoluta dos deputados distritais.

C

Cada legislatura é composta de duas sessões legislativas e se inicia com a eleição da Mesa Diretora, a qual não poderá ser reconduzida.

D

Desde a diplomação, o deputado distrital está impedido de firmar contrato com empresa de economia mista, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, e está autorizado a ter acesso, durante o expediente, aos órgãos da Administração direta do Distrito Federal.

E

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Legislativa deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, podendo deliberar sobre outra matéria, desde que de interesse público relevante.

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Q932075

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932075 Direito Constitucional

Considere um projeto de lei de iniciativa parlamentar cujo objetivo é determinar a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas do DF e cercanias. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer pela

A

rejeição, pois se trata de matéria de natureza eminentemente administrativa, cuja iniciativa de lei é privativa do Governador do Distrito Federal.

B

rejeição, por vício de desvio de poder no processo legislativo, com recurso ao Plenário.

C

aprovação, oficiado o Governador do Estado para aquiescer sobre o projeto.

D

aprovação, pois se trata de matéria estranha ao rol taxativo das iniciativas privativas do Governador, que deve ser interpretado restritivamente.

E

devolução do projeto ao deputado distrital que o apresentou para sanar vício de inconstitucionalidade formal quanto à iniciativa.

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Q932076

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932076 Regimento Interno

Sobre as comissões parlamentares, é correto afirmar:

A

Podem ser permanentes ou temporárias. São exemplos das primeiras a Comissão de Constituição e Justiça, a de Segurança, a de Representação e a de Educação, Saúde e Cultura.

B

As comissões parlamentares permanentes, em razão da matéria de sua competência, estão autorizadas a requisitar depoimento de qualquer autoridade ou servidor e particulares.

C

A Comissão de Constituição e Justiça pode emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, com recurso ao Plenário, atendidas as condições regimentais.

D

As comissões permanentes exercerão as atribuições que lhes caibam, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão, salvo por determinação específica da Mesa Diretora.

E

Configuram atribuições comuns das comissões permanentes a manifestação sobre a suspensão de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar e a consolidação dos textos normativos.

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Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Procurador Legislativo

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