Questões Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Procurador Legislativo

Q932097

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932097 Direito Administrativo

O regime jurídico incidente sobre os bens de propriedade das pessoas jurídicas de direito público predica que os mesmos

A

somente podem ser utilizados por particulares em caráter precário, sem prazo determinado, mediante outorga de permissão de uso, a título gratuito ou oneroso.

B

são inalienáveis, salvo os de uso comum do povo, os quais, contudo, são também impenhoráveis como os demais.

C

são impenhoráveis, salvo no processo de execução judicial de dívidas contra a entidade pública que detém o seu domínio.

D

não são passíveis de utilização por particulares, salvo mediante concessão de direito real, com a necessária autorização legislativa e em caráter oneroso.

E

são imprescritíveis, independentemente de sua natureza dominical, que afasta, contudo, a inalienabilidade.

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Q932098

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932098 Direito Constitucional

No que concerne ao regime próprio de previdência de servidores na forma prevista atualmente pela Constituição da República, tem-se que

A

somente pode ser mantido, a partir da edição da Emenda Constitucional no 41, de 2003, com a instituição concomitante de regime de previdência complementar, destinado a servidores ocupantes de cargo efetivo e empregados públicos.

B

não alcança os servidores temporários e aqueles ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou emprego público, os quais são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência.

C

permite, no âmbito da competência concorrente conferida aos Estados para legislar sobre previdência, a instituição de critérios específicos e requisitos diferenciados de tempo de serviço ou contribuição para concessão de benefícios.

D

não alcança os militares, regidos por legislação específica, salvo quanto à fórmula de cálculo de tempo de contribuição e de efetivo exercício, que deve ser equivalente àquela fixada para os servidores sujeitos ao regime próprio.

E

deve ser dotado de equilíbrio atuarial, suportado por contribuições de todos os beneficiários e do Estado, em igual percentual, destinadas a Fundo Previdenciário, de instituição obrigatória, sujeito às mesmas regras contábeis dos fundos de previdência complementar.

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Q932099

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932099 Direito Constitucional

O controle exercido pelos Tribunais de Contas em relação à atuação do Poder Executivo, nos limites fixados pela Constituição Federal, autoriza

A

o cancelamento de aposentadorias ou pensões concedidas em desconformidade com os requisitos legais, bem assim de modificações posteriores que não alterem o fundamento dos atos concessórios.

B

a sustação de contratos administrativos, quando identificado superfaturamento ou indícios de cartel ou conluio, a partir de representações ou auditorias realizadas de ofício junto ao órgão contratante.

C

a suspensão de licitações, quando, a partir da análise dos requisitos de habilitação ou julgamento previstos no correspondente edital, sejam identificadas ilegalidades que afetem seu caráter isonômico e restrinjam a competitividade.

D

o impedimento de nomeações de cargos em comissão, quando extrapolado o percentual destinado a servidores ocupantes de cargo efetivo ou identificada ausência do requisito constitucional para seu provimento.

E

o estabelecimento de limites para endividamento do ente, observados os parâmetros fixados pelo Senado Federal, bem como para concessão de garantia em operações de crédito.

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Q932100

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932100 Direito Administrativo

Suponha que diferentes municípios integrantes de uma mesma região pretendam se associar para a gestão integrada de serviços públicos, com mútua colaboração e objetivando o rateio das tarifas cobradas pelos serviços disponibilizados de forma a viabilizar os investimentos correspondentes. Aventaram, então, a instituição de um Consórcio Público. Entre os instrumentos/institutos jurídicos que podem ser manejados, com base na legislação e normatização de regência, para o atingimento das finalidades colimadas no contexto do que idealizaram, se insere o

A

contrato de gestão, cuja ratificação, por lei de cada um dos entes públicos consorciados, enseja a celebração do correspondente contrato de consórcio, nos termos do qual este último adquire personalidade jurídica própria.

B

protocolo de intenções, cuja celebração depende de prévia aprovação legislativa e nos termos do qual são estabelecidas as finalidades e área de atuação do consórcio, bem como a participação de cada consorciado no que concerne ao montante da receita global auferida.

C

contrato de rateio, que constitui o único instrumento que viabiliza a transferência de recursos dos consorciados para o consórcio, este que, independentemente de sua natureza pública ou privada, configura pessoa jurídica distinta de seus membros.

D

convênio de cooperação, que somente pode ser firmado com a participação de concessionária privada e a partir do qual é instituído consórcio com personalidade jurídica de direito público, que passa a ser integrante da Administração indireta dos consorciados.

E

contrato de programa, celebrado subsequentemente à constituição do consórcio público e que disciplina a relação entre os consorciados, que podem ser entes públicos ou privados, fixando os objetos e metas para a mútua cooperação e a correspondente participação de cada qual nas receitas e despesas.

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Q932101

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932101 Direito Administrativo

Suponha que, na vigência de ata de registro de preços relativa a itens de material hospitalar, tenha sobrevindo uma significativa redução dos preços praticados no mercado em relação aos itens registrados. Diante de tal cenário,

A

apenas os órgãos participantes estarão obrigados a adquirir os itens registrados, podendo aqueles que tiverem aderido à ata optar pela não aquisição dos quantitativos estimados de forma a obter contratações mais vantajosas em outro certame.

B

caberá ao órgão gerenciador convocar os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados no mercado, e aqueles que não aceitarem a redução serão liberados do compromisso de fornecimento sem aplicação de penalidades.

C

o órgão gerenciador poderá cancelar a ata de registro de preços, como alternativa jurídica para liberar os participantes da obrigação de adquirir os quantitativos indicados, salvo se reservados os correspondentes recursos orçamentários quando da abertura do procedimento.

D

o órgão gerenciador poderá desconsiderar o preço dos fornecedores registrados e convocar os integrantes do cadastro de reserva para efetuarem o fornecimento pelo preço arbitrado de acordo com a média de mercado apurada.

E

o fornecedor registrado poderá declinar do direito adquirido ao fornecimento dos quantitativos indicados pelo preço registrado, hipótese em que o órgão gerenciador fica obrigado a efetuar a prorrogação automática da vigência da ata.

Q932102

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932102 Direito Administrativo

Considere que a Administração pretenda contratar a construção de um túnel em trecho de serra de uma rodovia, tendo identificado significativa complexidade técnica para sua execução a demandar alta especialização, considerada fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado. Nesse sentido, deseja introduzir no correspondente procedimento licitatório algum mecanismo ou exigência que permita minimizar os riscos de falha de construção por parte do contratado. Nesse contexto, de acordo com as disposições constantes da Lei no 8.666/1993, a Administração poderá estabelecer no edital

A

previsão, como etapa necessária na fase de habilitação, de teste de capacitação técnica, avaliada por empresa certificadora, pública ou privada, com reconhecida expertise técnica para aferição.

B

exigência de apresentação pelos licitantes da metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou recusa, deverá preceder a análise dos preços, devendo ser efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

C

a inversão de fases, iniciando-se pela habilitação, com avaliação exclusivamente de requisitos de capacidade econômico- -financeira e habilitação jurídica, diferindo os requisitos de qualificação técnica para exame apartado após a apresentação da proposta econômica.

D

fixação de exigências relativas a equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, atendidas mediante comprovação de contratação, propriedade e de localização prévia.

E

exigência de participação dos licitantes em consórcio, de forma a assegurar a conjugação de requisitos de capacitação técnica e econômico-financeira suficientes para fazer frente à complexidade e aos custos do objeto.

Q932103

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932103 Direito Civil

Em relação aos bens, sua classificação e espécies,

A

consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

B

conservam sua qualidade de bens móveis os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados; readquirem essa qualidade de bens móveis os provenientes da demolição de algum prédio.

C

não perdem o caráter de bens móveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.

D

entre outros, consideram-se bens imóveis para efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e ações respectivas.

E

são divisíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

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Q932104

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932104 Direito Civil

O sistema da responsabilidade civil extracontratual, no Código Civil,

A

isenta da obrigação de reparar o dano quem tenha agido com culpa leve, a fim de evitar ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

B

admite que o incapaz responda pelos prejuízos que causar, direta e solidariamente com seus representantes legais, só não podendo a reparação deixar o incapaz sem meios próprios de subsistência.

C

mantém a obrigação de reparar o dano, como regra, mediante apuração de culpa, mas admite a reparação, independentemente de sua aferição, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

D

determina que a responsabilidade civil não se confunde com a criminal, sem qualquer influência do que se decida no juízo criminal ao juízo cível, em nenhuma hipótese.

E

exclui a figura da culpa concorrente, importando apenas aquele que tenha dado causa inicial, determinante, à ofensa, a quem caberá a responsabilização integral pela reparação do dano causado.

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Q932105

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932105 Direito Civil

Considere as afirmações a seguir.
I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
II. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
III. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
IV. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, por serem disponíveis.
V. A prescrição iniciada contra uma pessoa deixa de correr contra seus sucessores.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, IV e V.

C

I, II, IV e V.

D

II, III e IV.

E

II, III, IV e V.

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Q932106

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932106 Direito Civil

No que concerne às associações, é correto afirmar:

A

Os associados devem ter iguais direitos, sem que o estatuto possa instituir categorias com vantagens especiais.

B

Constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins de lazer, culturais ou econômicos.

C

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

D

A qualidade de associado é transmissível, salvo previsão estatutária contrária.

E

Cabe privativamente ao Conselho de Administração da associação destituir os administradores e alterar o estatuto, por voto de sua maioria qualificada.

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Q932107

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932107 Direito Civil

No que se refere à posse, sua classificação e seus efeitos, é correto afirmar:

A

O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais e em qualquer hipótese.

B

O possuidor com justo título tem por si a presunção absoluta de boa-fé, pela qual o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

C

Induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, mas não a autorizam os atos violentos, clandestinos ou precários.

D

O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, tendo-lhe dado causa ou não, já que tinha a coisa como sua.

E

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

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Q932108

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932108 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere às normas fundamentais do Processo Civil,

A

todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

B

é assegurado às partes tratamento diferenciado em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, inclusive quanto ao contraditório, a ser discricionariamente resguardado a elas pelo juiz.

C

as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.

D

o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se tratar-se de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

E

os juízes e tribunais atenderão obrigatoriamente à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

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Q932109

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932109 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à função jurisdicional, é correto afirmar:

A

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, em nenhuma hipótese.

B

A possibilidade jurídica da ação é uma das condições preliminares a serem observadas no atual CPC por ocasião da prestação jurisdicional, até mesmo de ofício.

C

É admissível a ação meramente declaratória, salvo se houver ocorrido a violação do direito.

D

A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

E

Compete à autoridade judiciária brasileira, em qualquer hipótese, o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, por sua ineficácia.

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Q932110

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932110 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange aos critérios de modificação de competência,

A

a competência determinada em razão do território, pessoa ou função é derrogável por convenção das partes.

B

reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum pedido, as partes e a causa de pedir.

C

os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado

D

a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, ocorrendo a prevenção com o oferecimento da contestação pelo réu.

E

quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

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Q932111

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932111 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à reconvenção,

A

a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção, por seu caráter acessório.

B

proposta a reconvenção, o autor será citado, pessoalmente, por via postal, para apresentar resposta no prazo de quinze dias.

C

se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

D

a reconvenção pode ser proposta somente contra o autor, sendo também possível seu ajuizamento pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

E

a reconvenção só pode ser proposta pelo réu se oferecida por ele contestação simultaneamente, na mesma peça de defesa.

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Q932112

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932112 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao mandado de segurança, considere as afirmativas a seguir:
I. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
II. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus, devendo ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.
III. Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
IV. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar; da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá apelação ao órgão competente do Tribunal que integre.
V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

III, IV e V.

B

II, III e IV.

C

I e III.

D

I, III e V.

E

I, II, III e IV.

Q932113

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932113 Direito Eleitoral

José tem 17 anos e o seu partido pretende registrar a sua candidatura para o cargo de Vereador. Neste caso, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data

A

do pleito eleitoral.

B

da protocolização do pedido de registro da candidatura na Justiça Eleitoral.

C

da posse.

D

da convenção que o escolheu como candidato.

E

limite para o pedido de registro da candidatura.

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Q932114

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932114 Direito Eleitoral

A respeito da fusão de partidos políticos, considere:

I. A existência legal do novo partido terá início com a homologação do pedido de fusão pela Justiça Eleitoral.

II. Os votos por eles obtidos na última eleição para Câmara dos Deputados serão desconsiderados para todos os efeitos legais.

III. Os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I.

Q932115

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932115 Direito Eleitoral

A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

A

do julgamento do recurso interposto da sentença que julgou procedente a representação.

B

da instauração da representação pela prática de abuso do poder econômico.

C

da sentença que julgou procedente a representação.

D

da eleição em que ocorreu o abuso do poder econômico.

E

do trânsito em julgado da decisão que declarou a inelegibilidade.

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Q932116

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932116 Direito Eleitoral

Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando

A

houver negativa de vigência de normas partidárias.

B

o acórdão decidir sobre pedido de medida liminar.

C

houver violação do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral.

D

o acórdão violar legislação municipal ou estadual.

E

forem proferidas contra expressa disposição de lei federal.

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Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Procurador Legislativo

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