Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Procurador Legislativo

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Q932127 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Idoso, com 65 anos de idade, compareceu ao terminal rodoviário da sua cidade para a obtenção de passagem gratuita na bilheteria de determinada empresa. Apesar de estar no prazo legal, foi informado que não havia mais passagens sem custo para o destino pretendido e caso quisesse viajar teria que pagá-la integralmente, o que ocorreu, pois ele tinha consulta médica agendada havia vários meses na capital de outro Estado. No caso, a transportadora
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1: C